12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58e4382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Às partes para ciência da expedição da certidão de habilitação de crédito na Recuperação Judicial da executada, em 8 dias.

Trata-se de execução trabalhista na qual foi expedida certidão de habilitação de crédito na Recuperação Judicial da executada.

Nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/05, incabível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, devendo o crédito do exequente ser habilitado no Juízo competente, caso seja de seu interesse, competindo ao credor promover a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, sendo vedado ao Juízo trabalhista a prática de quaisquer atos de constrição.

Promovendo o exequente a habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, caberá ao referido Juízo efetuar os atos de pagamento do credor, obedecida à natureza e à ordem cronológica do crédito e aos termos do plano aprovado.

Neste sentido, decisão deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: Recuperação judicial.

Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora.

Do contrário, haveria a eternização da execução.

Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel.

Luiz Alfredo Mafra Lino.

Red.

Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) (GRIFOS NOSSOS) Ademais, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005.

Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). (GRIFOS NOSSOS) Observe-se que nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em Recuperação Judicial compete à Justiça do Trabalho diante do disposto no art 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/05.

Acrescente-se que, diante do decidido de forma vinculante pelo E.

STF no recurso extraordinário 1.387.795 (Repercussão Geral Tema 1.232) quanto à aplicação do artigo 513, § 5º do CPC ao processo do trabalho, resta caracterizada também a impossibilidade de inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoas que não participaram da fase de conhecimento a título de grupo econômico.

Destaco que não há que se falar em aplicabilidade do Provimento nº 04/2019 da Corregedoria do TRT da Primeira Região à situação em comento, pois o referido ato teve seus efeitos suspensos por decisão exarada nos autos do processo 0102673-58.2019.5.01.0000.

Assim, as únicas hipóteses nas quais o prosseguimento da execução trabalhista poderá ocorrer na Justiça do Trabalho seriam no caso de reforma da decisão que deferiu a Recuperação Judicial ou no caso de seu encerramento sem o pagamento do crédito trabalhista devidamente habilitado.

Mas mesmo na hipótese de encerramento da Recuperação Judicial sem o pagamento do credor habilitado, a retomada da execução se daria com base nos valores decorrentes da novação ope legis operada na Recuperação Judicial, que alcança até mesmo os credores que não promoveram a sua habilitação, conforme já decidido pelo C.

STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.692 - RS.

Solução diversa, além de violar a competência do Juízo Empresarial, poderia acarretar em descumprimento dos termos do plano de Recuperação Judicial, eventual preterição de credores e pagamento indevido de montantes acima daqueles decorrentes da novação.

Como se observa, salvo as exceções acima mencionadas, não restam vigentes as possibilidades de prosseguimento do feito na Justiça do Trabalho após a expedição de certidão de habilitação de crédito, tendo este Juízo esgotado a sua jurisdição.

Diante do exposto, faz-se necessário intimar as partes para ciência do encerramento da presente execução trabalhista, por aplicação analógica do artigo 485, inciso IV, do CPC, uma vez que a certidão de habilitação de crédito já foi expedida.

Fica ainda ciente o exequente de que poderá retomar a presente execução, no prazo prescricional de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão de reversão do deferimento da Recuperação Judicial ou do encerramento da Recuperação Judicial sem o seu pagamento (tendo o exequente promovido a sua devida habilitação), mediante distribuição de Cumprimento de Sentença, por dependência, instruindo-o com seus documentos pessoais, cópia da inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculos, decisão homologatória da liquidação e certidão de habilitação de crédito expedida nestes autos, bem como cópia das decisões pertinentes do Juízo da Recuperação Judicial.

Após o decurso do prazo, arquive-se.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8014a27 proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS VERBAS DEVIDAS(id.06bc439) VALORES EM REAIS ATUALIZADOS ATÉ 10/05/2020 Crédito Líquido atualizado do reclamante, deduzida a contribuição previdenciária e isento de IRRF R$ 28.910,77 Honorários devidos ao advogado do reclamante R$ 2.995,97 Contribuição previdenciária R$ 6.324,99 TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$ 38.231,73

Vistos.

Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada(id.06bc439), como acima totalizados.

Intimem-se as partes para os fins do art.884 da CLT, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, in albis, expeça-se a Certidão de Crédito para Habilitação na Recuperação Judicial cabível. Às partes para ciência da expedição da certidão de habilitação de crédito em recuperação judicial, em 5 dias.

Após o decurso do prazo, sobreste-se o feito no PJE (movimento 50142), registrando-se o sobrestamento no sistema NUGEPNAC pelo link https://pje.trt1.jus.br/precedentesWeb/home.seam. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/02/2025 19:30

Recebidos os autos para prosseguir
20/02/2024 15:25

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de THIAGO DE ABREU MONTENEGRO DOS SANTOS em 05/02/2024
24/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
22/01/2024 18:46

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE ABREU MONTENEGRO DOS SANTOS
22/01/2024 18:45

Admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/09/2023 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/09/2023 14:34

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: db2f17a) para Recurso de Revista
19/09/2023 15:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/09/2023
19/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de THIAGO DE ABREU MONTENEGRO DOS SANTOS em 18/09/2023
15/09/2023 17:16

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/09/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE ABREU MONTENEGRO DOS SANTOS
01/09/2023 11:36

Conhecido o recurso de THIAGO DE ABREU MONTENEGRO DOS SANTOS - CPF: *51.***.*63-28 e provido
01/09/2023 11:36

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-67 e não provido
10/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/08/2023
09/08/2023 07:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 07:56

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 13:00 Principal 13hs ()
29/06/2023 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2023 14:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
14/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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