29/08/2025 13:01

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 18:51

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 18:49

Juntada a petição de Réplica
26/08/2025 13:02

Audiência de instrução designada (17/03/2026 11:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/08/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 01:03

Decorrido o prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido o prazo de M. D. DELIVERY TRANSPORTES EIRELI em 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido o prazo de MILSON DE SOUZA VIANA em 15/08/2025
15/08/2025 16:55

Audiência inicial realizada (14/08/2025 09:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 11:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 11:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
12/08/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) M. D. DELIVERY TRANSPORTES EIRELI
12/08/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) MILSON DE SOUZA VIANA
12/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/08/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 12:41

Expedido(a) notificação a(o) MILSON DE SOUZA VIANA
17/06/2025 12:41

Expedido(a) notificação a(o) M. D. DELIVERY TRANSPORTES EIRELI
17/06/2025 12:41

Expedido(a) notificação a(o) NATURA COSMETICOS S/A
17/06/2025 12:41

Expedido(a) notificação a(o) DIAS ENTREGADORA LTDA
17/06/2025 12:41

Expedido(a) notificação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
07/04/2025 08:40

Audiência inicial designada (14/08/2025 09:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de DIAS ENTREGADORA LTDA em 18/03/2025
11/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 10/03/2025
11/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de M. D. DELIVERY TRANSPORTES EIRELI em 10/03/2025
27/02/2025 15:13

Juntada a petição de Emenda à Inicial
27/02/2025 11:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
27/02/2025 11:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) DIAS ENTREGADORA LTDA
24/02/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eca848 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Argui a primeira reclamada a incompetência material desta Especializada para processar e julgar a presente lide, por ter celebrado com o reclamante contrato nos moldes da Lei nº 11.442/2007.

Decido.

O documento Id 7635209 faz prova da celebração, por reclamante e primeira reclamada, de contrato regido pela Lei nº 11.442/2007.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 48, declarou constitucional a Lei nº 11.442/2007, por não vedada, pela Constituição da República, a terceirização de serviços, quanto a atividade meio ou fim.

A Excelsa Corte ressaltou que, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, haverá a configuração de relação comercial de natureza civil, afastando-se, com isso, o vínculo trabalhista.

Nesse contexto, sendo certo que o reclamante, na presente ação, postula o reconhecimento do vínculo de emprego nos moldes dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, refutando, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, não deduzindo qualquer pretensão com base na lei em questão, tenho que fixou, indene de dúvida, a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, a teor do estabelecido no art. 114 da Constituição da República.

Observo que a apresentação de pedidos considerando o previsto em normas jurídicas trabalhistas é o quanto basta para fixar, em relação a esses pedidos, a competência da Justiça do Trabalho, ainda que a prestação de serviços assente-se, formalmente, em contrato de natureza cível.

Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48/DF, não afastou a competência desta Especializada na hipótese de, a despeito da celebração de contrato nos moldes da Lei nº 11.447/2007, o trabalhador sustentar, em juízo, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da mesma forma que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador que o tomador de serviços qualifica como corretor de imóveis ou representante comercial autônomo, ou que contrata mediante a interposição de pessoa jurídica constituída pelo próprio trabalhador (pejotização), cabe a esta Especializada apreciar idêntico pedido deduzido por motorista que o tomador de serviços rotula como Transportador Autônomo de Cargas – TAC.

Concluindo-se, ao fim, que a relação havida teve por fundamento efetivo o disposto na Lei nº 11.447/2007, a hipótese não é de incompetência da Justiça do Trabalho, mas de improcedência dos pedidos deduzidos.

Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Dê-se ciência as partes, que deverão observar as determinações contidas na ata de audiência Id 56fd318.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MILSON DE SOUZA VIANA
21/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
21/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) M. D. DELIVERY TRANSPORTES EIRELI
21/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) MILSON DE SOUZA VIANA
21/02/2025 16:33

Rejeitada a exceção de incompetência
21/02/2025 13:57

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
21/02/2025 13:57

Encerrada a conclusão
18/02/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MILSON DE SOUZA VIANA em 17/02/2025
19/12/2024 10:00

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MILSON DE SOUZA VIANA
17/12/2024 14:16

Audiência una por videoconferência realizada (17/12/2024 10:50 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2024 10:51

Juntada a petição de Contestação
17/12/2024 10:15

Juntada a petição de Contestação
16/12/2024 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
21/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MILSON DE SOUZA VIANA
21/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) M. D. DELIVERY TRANSPORTES EIRELI
21/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) DIAS ENTREGADORA LTDA
21/08/2024 11:22

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/04/2024 11:06

Juntada a petição de Contestação
29/01/2024 12:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2024 15:53

Audiência una por videoconferência designada (17/12/2024 10:50 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo