12/06/2025 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/06/2025
22/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de ALLAN GONCALVES PEREIRA em 21/05/2025
08/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/05/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/05/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN GONCALVES PEREIRA
07/05/2025 09:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
07/05/2025 09:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
06/05/2025 08:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
22/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 21/03/2025
07/03/2025 14:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de ALLAN GONCALVES PEREIRA em 25/02/2025
17/02/2025 16:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0006b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ALLAN GONCALVES PEREIRA em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos da fundamentação supra, decido: 1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida no dia 05.02.2024; 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes verbas: . aviso prévio de 45 dias (R$ 3.880,44); . salário de janeiro de 2024 (R$ 2.586,96); . férias vencidas acrescidas de 1/3 relativas a 2022/2023 (R$ 3.449,28); . férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 9/12 (R$ 2.586,96); . 2ª parcela do 13º salário relativo a 2023 (R$ 1.273,60); . 13º salário proporcional de 3/12 relativo a 2024 (R$ 646,74); . indenização substitutiva do FGTS (R$ 1.844,62); . indenização de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade (R$ 9.024,62); . multa art. 477, §8º, CLT (R$ 2.586,96).

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo. O 2º reclamado deve responder por todas as verbas constantes da presente condenação de maneira subsidiária.

Os demais pedidos restam IMPROCEDENTES. A 1ª reclamada deverá corrigir a anotação constante na CTPS digital do reclamante, para fazer constar, como data de saída, o dia 21.03.2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da decisão.

A Secretaria desta Vara fica desde já autorizada a proceder às anotações pertinentes em caso de inércia da reclamada (art. 39, §2º da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo.

Defiro a gratuidade de justiça. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas de R$ 557,60, pela reclamada, sobre o valor da condenação de R$ 27.880,18. Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente. A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Ainda, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN GONCALVES PEREIRA
11/02/2025 14:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 557,60
11/02/2025 14:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALLAN GONCALVES PEREIRA
06/12/2024 14:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
06/12/2024 11:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/12/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/10/2024 12:44

Juntada a petição de Réplica
04/10/2024 11:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/12/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/10/2024 11:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/10/2024 09:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/10/2024 14:02

Juntada a petição de Contestação
02/10/2024 13:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2024 16:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC )
28/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/09/2024
13/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/09/2024
13/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de ALLAN GONCALVES PEREIRA em 12/09/2024
04/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/09/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN GONCALVES PEREIRA
03/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 23:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
02/09/2024 23:27

Audiência inicial por videoconferência designada (04/10/2024 09:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/09/2024 23:27

Audiência una por videoconferência cancelada (21/01/2025 10:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 02/07/2024
13/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2024
13/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de ALLAN GONCALVES PEREIRA em 12/06/2024
12/06/2024 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
03/06/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/06/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
03/06/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN GONCALVES PEREIRA
10/05/2024 09:29

Audiência una por videoconferência designada (21/01/2025 10:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/05/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
30/04/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo