09/05/2025 13:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME em 30/04/2025
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 28/04/2025
14/04/2025 16:32

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 03:26

Publicado(a) o(a) edital em 11/04/2025
10/04/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0010673-98.2015.5.01.0058 SER O Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(S) DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para contraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME
09/04/2025 12:05

Expedido(a) edital a(o) DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME
08/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
07/04/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MAIA RODRIGUES
07/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:59

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/03/2025 18:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f9eba4 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONSÓRCIO GALVÃO - ALUSA - TOME Recorrido(a)(s): 1. DIEGO MAIA RODRIGUES 2. DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Visto etc.

Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão da garantia do juízo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Registra o acórdão, in verbis : "Prejudicadas as demais matérias trazidas no recurso." (g.n.) A Turma não conheceu do tema, conforme assinalado na decisão de Id. 0cc3e29.

Desse modo, verifica-se ausência de prequestionamento sob tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME
20/02/2025 19:26

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME
20/02/2025 19:25

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME
27/01/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:10

Encerrada a conclusão
27/01/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:10

Encerrada a conclusão
04/12/2024 12:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/12/2024 16:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME em 28/11/2024
14/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 13/11/2024
14/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DIEGO MAIA RODRIGUES em 13/11/2024
12/11/2024 21:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/10/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MAIA RODRIGUES
28/10/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME
28/10/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME
21/10/2024 16:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME - CNPJ: 10.***.***/0001-01
09/10/2024 15:57

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 16 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
08/10/2024 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
07/10/2024 12:27

Encerrada a conclusão
07/10/2024 12:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
04/10/2024 14:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/10/2024 14:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2024 11:16

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
06/02/2024 20:00

Proferida decisão
06/02/2024 16:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
02/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME em 01/02/2024
02/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 01/02/2024
02/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de DIEGO MAIA RODRIGUES em 01/02/2024
26/01/2024 18:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
16/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 15:29

Expedido(a) edital a(o) DS DALLEDONNE ALPINISMO - ME
15/01/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15/01/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MAIA RODRIGUES
15/01/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME
11/12/2023 15:57

Conhecido o recurso de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME - CNPJ: 10.***.***/0001-01 e não provido
18/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2023
17/11/2023 11:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:39

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 10:00 05 - 12 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
16/11/2023 10:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 16:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
11/10/2023 11:39

Distribuído por dependência
16/09/2022 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/09/2022 22:00

Recebidos os autos para prosseguir
12/02/2021 09:16

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 23/11/2020
24/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME em 23/11/2020
24/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de DIEGO MAIA RODRIGUES em 23/11/2020
09/11/2020 16:29

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AIRR)
04/11/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 10:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
03/11/2020 10:59

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME
03/11/2020 10:59

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MAIA RODRIGUES
23/10/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:50

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
25/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 24/09/2020
25/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME em 24/09/2020
24/09/2020 08:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de instrumento Transpetro)
22/09/2020 15:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
12/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2020
12/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2020
12/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 12:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/09/2020 12:48

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME
08/09/2020 14:03

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME - CNPJ: 10.***.***/0001-01
08/09/2020 14:03

Não admitido o Recurso de Revista de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - CNPJ: 02.***.***/0001-59
05/09/2020 15:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
26/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de DIEGO MAIA RODRIGUES em 25/06/2020
26/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 25/06/2020
26/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME em 25/06/2020
23/06/2020 14:48

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
22/06/2020 19:30

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Transpetro)
11/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2020
11/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2020
11/06/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2020
11/06/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 12:08

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MAIA RODRIGUES
10/06/2020 12:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/06/2020 12:08

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME
08/06/2020 16:42

Conhecido o recurso de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - CNPJ: 02.***.***/0001-59 e não provido
08/06/2020 16:42

Conhecido o recurso de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME - CNPJ: 10.***.***/0001-01 e não provido
28/05/2020 18:14

Conhecido o recurso de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - CNPJ: 02.***.***/0001-59 e não provido
28/05/2020 18:14

Conhecido o recurso de CONSORCIO GALVAO - ALUSA - TOME - CNPJ: 10.***.***/0001-01 e não provido
29/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
27/04/2020 22:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 22:43

Incluído em pauta o processo para 20/05/2020, 13:00:00, 20-05-2020 - SV - PRINCIPAL ()
22/03/2020 10:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/03/2020 17:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
05/03/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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