25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5facbe6 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos etc.

Na presente reclamação trabalhista, o autor, motorista que prestava serviços à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, alegando que a relação mantida com a reclamada preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.

Sustenta que, desde sua admissão, em 01/07/2018, foi submetido a rígido processo de cadastro, com entrega de documentos pessoais, antecedentes criminais e dados bancários, além da obrigatoriedade de aderir aos termos e condições impostos unilateralmente pela plataforma.

Aponta que a Uber exerce controle absoluto sobre a prestação dos serviços, estabelecendo critérios objetivos sobre a aceitação de motoristas, as condições dos veículos, a definição dos valores das corridas e a forma de execução dos serviços.

O motorista, segundo narra, não detém autonomia para definir tarifas, escolher passageiros ou administrar sua atividade de forma independente.

O autor descreve que a plataforma controla os motoristas mediante mecanismos tecnológicos, como avaliações constantes, algoritmos que distribuem chamadas e punições indiretas, como bloqueios e redução na quantidade de corridas ofertadas.

Tal controle, ainda que indireto e digital, caracteriza, segundo a inicial, a subordinação estrutural e reticular, adaptada aos meios telemáticos e algoritmos da era digital, conforme entendimento já consolidado em pareceres da CONAFRET/MPT.

Quanto aos demais elementos da relação de emprego, alega que: Pessoalidade: O cadastro é pessoal e intransferível, vedada a substituição por terceiros, sob pena de exclusão da plataforma; Onerosidade: A remuneração é paga pela Uber, que recebe diretamente dos passageiros, retendo parte do valor e repassando o saldo ao motorista, sem que este possa negociar preços; Não eventualidade: O labor era prestado de forma diária, com média de 10 horas por dia, sendo sua única fonte de sustento; Subordinação: Configurada por meio dos algoritmos e dos rígidos critérios de desempenho, avaliação, localização, rotas, cancelamentos, comportamento e até frenagens, todos controlados pela plataforma, além da possibilidade de descredenciamento imediato. O autor reforça a tese de que a Uber não se limita a atuar como mera intermediadora tecnológica, mas sim como verdadeira empregadora, que exerce controle organizacional, econômico e disciplinar sobre os motoristas, disfarçado sob a roupagem de contrato civil.

Diante da reunião dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, o autor pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2018 a 16/01/2024, com a devida anotação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Pois bem: O objeto da presente ação envolve a alegada ilicitude da contratação de trabalhador autônomo/pessoa jurídica (denominada pejotização) para a prestação de serviços — matéria coincidente com o Tema 1389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Em 14 de abril de 2025, nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Ministro Gilmar Mendes determinou o sobrestamento nacional de todos os processos que versem, no todo ou em parte, sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica, até o julgamento definitivo do referido recurso, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. À vista dessa determinação vinculante — e considerando que o presente feito discute exatamente a controvérsia submetida ao Tema 1389 —, impõe-se o sobrestamento dos autos.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), ou até ulterior deliberação daquela Corte.

Registre-se que, durante o período de suspensão, somente serão admitidos atos estritamente urgentes ou tendentes à preservação de direito que possa resultar prejudicado pelo sobrestamento, mediante provocação da parte interessada.

Intimem-se as partes. alad/ RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA
10/06/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/05/2025 18:16

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e29d416 proferida nos autos.

Vistos etc. Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo (a) Autor(#id:7deaa80). Ao(s) recorridos(s), para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
20/05/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
20/05/2025 10:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA sem efeito suspensivo
20/05/2025 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIO RODRIGUES GOMES
20/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 19/05/2025
16/05/2025 15:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/05/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101116-20.2024.5.01.0078 : FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESTINATÁRIO(S): FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da sentença id.93fb1a8.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

MERCEDES SONIA SAMPAIO ANDRADE NOVAES SOUZA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA
05/05/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/05/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA
02/05/2025 14:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.534,17
02/05/2025 14:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2025 09:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIO RODRIGUES GOMES
02/05/2025 09:44

Encerrada a conclusão
10/04/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
01/04/2025 16:13

Audiência una por videoconferência realizada (01/04/2025 12:25 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2025 16:36

Juntada a petição de Contestação
02/03/2025 16:32

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
28/02/2025 16:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101116-20.2024.5.01.0078 : FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESTINATÁRIO(S): FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe - R E A G E N D A M E N T O Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da certidão Id. 7a252e6 e do reagendamento da audiência, no dia, horário e local abaixo indicados, mantidas as determinações anteriores e devendo desconsiderar a data anteriormente designada: Una por videoconferência - Sala "Sala Principal": 01/04/2025 12:25 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM, plataforma emergencial de videoconferência autorizada pelo CNJ, que permite a gravação do evento para posterior juntada aos autos eletrônicos.

Ao acessar o sistema, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada. Segue link da reunião: Entrar na reunião Z00M: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt78.rj ID. 897 023 3623 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

DANIELE DE SOUZA PEREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA
25/02/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
25/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA
25/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA
25/02/2025 13:03

Audiência una por videoconferência designada (01/04/2025 12:25 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/02/2025 13:03

Audiência una por videoconferência cancelada (13/03/2025 15:00 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2024 03:11

Decorrido o prazo de FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA em 23/10/2024
11/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA em 10/10/2024
27/09/2024 10:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 13:06

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA
24/09/2024 13:06

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE ANDERSON DAS GRACAS SILVA
24/09/2024 13:06

Expedido(a) notificação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
24/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
24/09/2024 12:32

Audiência una por videoconferência designada (13/03/2025 15:00 - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo