21/07/2025 17:51

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 16:14

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2025 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO
10/07/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
10/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
07/05/2025 22:29

Juntada a petição de Réplica
08/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0100204-96.2025.5.01.0204 : LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA : SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S): LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para apresentar réplica em 15 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de abril de 2025.

RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
07/04/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
04/04/2025 12:26

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 20:19

Juntada a petição de Contestação
26/03/2025 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 11:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA em 07/03/2025
25/02/2025 11:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/02/2025 10:36

Expedido(a) mandado a(o) SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO
21/02/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08b96e3 proferida nos autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL com pedido de tutela de urgência ajuizada por LIFE COR TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. em face de SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E LOGÍSTICA DO RIO DE JANEIRO - SINDICARGAS.

A parte autora alega, em síntese, que não possui como atividade preponderante o transporte de cargas, não sendo representada pelo sindicato réu.

Argumenta que a contribuição assistencial patronal é facultativa e não obrigatória, e que o Tema 935 de Repercussão Geral do STF trata apenas da contribuição assistencial de empregados, não se aplicando à contribuição patronal.

Aduz ainda que não lhe foi oportunizado o direito de oposição e que a cobrança fere o princípio da liberdade sindical.

Em sede de tutela de urgência, requer que o sindicato réu se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança, protesto, negativação ou medida equivalente relativa à contribuição assistencial questionada.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

A probabilidade do direito invocado pela parte autora é evidenciada por um conjunto de fatores que merecem detida análise.

Primeiramente, o enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, conforme dispõe o art. 511, §2º da CLT.

No caso em apreço, a parte autora demonstrou, por meio da juntada do comprovante de inscrição no CNPJ, que sua atividade econômica principal é o "comércio varejista de tintas e materiais para pintura" (CNAE 47.41-5-00), não havendo, a princípio, pertinência temática com a categoria econômica representada pelo sindicato réu.

Ademais, é importante ressaltar que a contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, não possui natureza tributária e, portanto, não é compulsória.

Sua cobrança a não associados, sejam empregados ou empregadores, encontra óbice no princípio da liberdade sindical, consagrado no art. 8º, V, da Constituição Federal.

Outro ponto relevante é que o Tema 935 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, invocado pelo sindicato réu em sua resposta à notificação extrajudicial da autora, versa especificamente sobre a contribuição assistencial imposta a empregados, não abrangendo a contribuição patronal.

Portanto, a tese fixada não pode ser automaticamente estendida às empresas.

Soma-se a isso o fato de que não há nos autos evidência de que tenha sido oportunizado à autora o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, o que seria essencial mesmo se considerássemos aplicável, por analogia, o entendimento do STF sobre a contribuição dos empregados.

Por fim, a imposição de contribuição assistencial a empresa não filiada ao sindicato, sem a devida oportunidade de oposição, configura potencial violação ao princípio da liberdade sindical, assegurado constitucionalmente.

Quanto ao perigo de dano, este se manifesta na iminência de protesto e negativação do nome da empresa autora, conforme se depreende da notificação extrajudicial enviada pelo sindicato réu, o que poderia acarretar prejuízos à sua reputação comercial e atividade econômica.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o sindicato réu se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança, protesto, negativação ou medida equivalente relativa à contribuição assistencial patronal em face da autora.

Considerando a natureza da entidade ré e os princípios que regem o Direito Coletivo do Trabalho, deixo de fixar multa neste momento.

No entanto, advirto o sindicato réu que o descumprimento da presente decisão poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas apropriadas, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV e §2º, do CPC.

Considerando a natureza da ação e as questões predominantemente de direito envolvidas, entendo desnecessária, neste momento, a designação de audiência inicial.

Assim, DETERMINO: 1.

INTIME-SE o sindicato réu, por MANDADO, da presente decisão, para que se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança, protesto, negativação ou medida equivalente relativa à contribuição assistencial patronal em face da autora, até ulterior deliberação deste Juízo. 2.

CITE-SE o réu, pelo mesmo MANDADO, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. 3.

Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento conforme o estado do processo, nos termos dos arts. 354, 355 ou 357 do CPC. 5.

Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. 6.

Na hipótese de ambas as partes requererem o julgamento antecipado da lide, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se a parte autora desta decisão.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
20/02/2025 19:50

Expedido(a) intimação a(o) LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
20/02/2025 19:49

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LIFE COR TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
17/02/2025 17:56

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
14/02/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo