15/08/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
08/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em 07/08/2025
30/06/2025 19:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2025 08:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2025 13:44

Expedido(a) mandado a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
29/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
19/05/2025 14:24

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
15/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 20:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
14/04/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:38

Decorrido o prazo de MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONCA SUAREZ em 11/04/2025
03/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0034500-72.2009.5.01.0245 : ALTAIR GONCALVES MARINHO : COOPPESCO COOP DE PREST DE SERV E CONS SERV DA UFF LTDA E OUTROS (2) MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONCA SUAREZ Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência do alvará de ID.c12da32. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 02 de abril de 2025.

FERNANDA DECNOP SILVA ROSSI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONCA SUAREZ
02/04/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONCA SUAREZ
25/03/2025 15:43

Expedido(a) alvará a(o) MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONCA SUAREZ
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de LIBIA DA COSTA LOURENCO em 13/03/2025
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de COOPPESCO COOP DE PREST DE SERV E CONS SERV DA UFF LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONCA SUAREZ em 13/03/2025
11/03/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 16:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30ec554 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Alega a executada MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONÇA SUAREZ que houve bloqueio de créditos em conta bancária, que decorrem de sua aposentadoria.

Sustenta, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria.

Requer, o desbloqueio dos valores.

DECIDO Verifico que, de fato, o bloqueio de #id:9414295 recaiu sobre conta na qual a referida executada recebe a sua aposentadoria, conforme contracheque e extrato bancário juntados aos autos.

Não obstante, o novo Código de Processo Civil não prevê mais como absoluta a impenhorabilidade de salários, aposentadorias, nos termos do §2º do art. 833 do CPC, a saber: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Tal situação já tem sido ressaltada pela Jurisprudência, que vem admitindo, mesmo antes do novo diploma processual civil, a penhora sobre 30% dos salários e depósitos na poupança.

Senão vejamos: “A impenhorabilidade invocada pelo impetrante, malgrado consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu §2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos de servidores públicos, salários e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, §8º, e 529, §3º, ambos do mesmo novel diploma processual.

Concedida parcialmente a segurança para liberar apenas 70% do valor bloqueado, sendo mantido o bloqueio do percentual de 30%”. (TRT 1ª R. – SEDI-2 – MS 0011002- 27.2014.5.01.0000 - Rel.

Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich – J: 28.01.2016 – Pub: 22.02.2016). Importante ressaltar que o crédito trabalhista é espécie do gênero "prestação alimentícia", devendo a exceção de impenhorabilidade ser aplicada ao caso concreto haja vista a previsão legal de que a impenhorabilidade não se aplica aos créditos alimentícios, "independentemente de sua origem".

Entretanto, considerando que a impenhorabilidade pleiteada nos termos do art. 833 IV do CPC não é absoluta e tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, determino a manutenção da constrição de 30% dos ganhos auferidos pela executada a título de aposentadoria, devendo o valor remanescente (R$6.165,96) ser liberado à executada, por meio de alvará.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a executada MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONÇA SUAREZ, inclusive, para indicar, no prazo de 05 dias, os dados bancários, a fim de que a instituição financeira depositária proceda a transferência direta para a conta indicada, mediante a expedição de alvará.

Decorrido o prazo, expeça-se o respectivo alvará à referida executada, observando os dados bancários, caso indicados, com ciência da expedição.

Após, intime-se a parte exequente a promover o andamento da execução, em 30 dias, considerando o disposto no artigo 878 da CLT, ficando desde já indeferidas as diligências realizadas.

Decorrido o prazo, sem manifestação ou com requerimento expressamente indeferido, sobreste-se o feito, ocasião em que se iniciará a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente.

NITEROI/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALTAIR GONCALVES MARINHO
26/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) LIBIA DA COSTA LOURENCO
26/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) COOPPESCO COOP DE PREST DE SERV E CONS SERV DA UFF LTDA
25/02/2025 16:29

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONCA SUAREZ
25/02/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
25/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
10/02/2025 11:13

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 11:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
05/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEOCLECIO JOSE DA SILVA em 04/11/2024
23/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) LEOCLECIO JOSE DA SILVA
22/10/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 16:21

Expedido(a) alvará a(o) LEOCLECIO JOSE DA SILVA
30/09/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) LEOCLECIO JOSE DA SILVA
27/09/2024 14:09

Acolhida a exceção de pré-executividade de LEOCLECIO JOSE DA SILVA
24/09/2024 08:03

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
24/09/2024 08:03

Encerrada a conclusão
05/09/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
27/08/2024 15:52

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
27/08/2024 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/06/2024 10:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/06/2024 10:01

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
17/06/2024 13:14

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 11:58

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
08/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de ALTAIR GONCALVES MARINHO em 07/03/2024
13/01/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
11/01/2024 21:51

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
11/01/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
25/10/2023 15:26

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALTAIR GONCALVES MARINHO em 20/10/2023
05/09/2023 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
04/09/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
11/07/2023 15:56

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
21/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
31/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em 30/03/2023
09/02/2023 16:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de ALTAIR GONCALVES MARINHO em 07/02/2023
06/02/2023 12:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/02/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/02/2023 14:16

Expedido(a) mandado a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
31/01/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
30/01/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
17/10/2022 12:54

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2022
07/10/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 22:34

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
05/10/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
21/06/2022 09:56

Registrada a inclusão de dados de COOPPESCO COOP DE PREST DE SERV E CONS SERV DA UFF LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de ALTAIR GONCALVES MARINHO em 11/05/2022
04/04/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/03/2022 13:51

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
23/03/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
22/03/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/02/2022 22:40

Recebidos os autos para prosseguir
28/07/2021 17:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/07/2021 00:10

Decorrido o prazo de COOPPESCO COOP DE PREST DE SERV E CONS SERV DA UFF LTDA em 26/07/2021
12/07/2021 12:06

Expedido(a) intimação a(o) COOPPESCO COOP DE PREST DE SERV E CONS SERV DA UFF LTDA
17/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de ALTAIR GONCALVES MARINHO em 16/06/2021
08/06/2021 13:37

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
01/06/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2021
01/06/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
31/05/2021 14:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALTAIR GONCALVES MARINHO sem efeito suspensivo
20/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de ALTAIR GONCALVES MARINHO em 19/04/2021
15/04/2021 18:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/04/2021 13:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Pet. de Encaminhamento Recurso Ordinário)
15/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de ALTAIR GONCALVES MARINHO em 14/04/2021
07/04/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2021
07/04/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 09:07

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
06/04/2021 09:06

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de ALTAIR GONCALVES MARINHO /
25/03/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2021
25/03/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 15:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO RIBEIRO SILVA
24/03/2021 13:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
23/03/2021 21:46

Expedido(a) intimação a(o) ALTAIR GONCALVES MARINHO
23/03/2021 21:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por
23/03/2021 14:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/03/2021 14:12

Desarquivados os autos
24/01/2019 16:02

Arquivados os autos provisoriamente
24/01/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 18:31

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
18/12/2018 01:19

Decorrido o prazo de luiz fernando pereira de araujo junior em 17/12/2018 23:59:59
13/12/2018 16:56

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2018 01:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/12/2018
13/12/2018 01:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2018 00:23

Decorrido o prazo de ALTAIR GONCALVES MARINHO em 14/06/2018 23:59:59
22/05/2018 13:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/05/2018
22/05/2018 13:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2018 12:27

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2009

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo