TRT1 - 0101010-36.2023.5.01.0226

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd25e7d proferido nos autos.

DECISÃO PJE Ante a possibilidade de efeito modificativo, dê-se vista à parte contrária, por cinco dias, nos termos do art. 897-A, §2º da CLT.

Após, voltem conclusos. ccb NOVA IGUACU/RJ, 19 de março de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CESAR ALEXANDRE BARBOSA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d5c9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O    ISSO POSTO, conforme a fundamentação supra, que este decisum integra, rejeito a impugnação aos valores da inicial e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, concedendo à parte autora o mencionado benefício e julgo procedentes os pedidos, em parte, com resolução o mérito, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 14/11/2018 e CONDENAR a reclamada, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, a pagar ao reclamante, CÉSAR ALEXANDRE BARBOSA, observados os parâmetros acima e no prazo legal, os seguintes títulos:   Diferenças salariais equivalentes a 60 horas-aula mensais, relativas à redução da carga horária exclusivamente em relação ao primeiro semestre do ano de 2023, tomando-se por base a média das 200 horas-aula mensais;Reflexo do pagamento das diferenças salariais deferidas sobre o quinquênio, o aviso prévio, as férias (vencidas e proporcionais) e os respectivos terços constitucionais, os 13ºs salários.   Demais disso, a reclamada deverá pagar ao reclamante indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).   Além dos créditos acima deferidos, a reclamada deverá depositar na conta vinculada do trabalhador os valores do FGTS pela incidência sobre as diferenças salariais relativas à redução da carga horária.   A reclamada também deverá depositar na conta vinculada do trabalhador o valor da diferença da indenização de 40%, incidente sobre os valores do FGTS deferidos nesta decisão.                      A obrigação de fazer – depósito na conta vinculada – deverá ser realizada no prazo de oito (8) dias a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa – astreintes – equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, a favor do trabalhador, limitada a 30 dias.   Depositados ou executados o valor da indenização de 40%, sendo que nessa última hipótese haverá o acréscimo da penalidade arbitrada no parágrafo precedente, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor do reclamante, autorizando sua movimentação.   Deverá constar no alvará judicial a ressalva de que, caso o reclamante tenha optado pelo modelo saque-aniversário, a autorização para movimentação ficará limitada à indenização de 40% e, se for o caso, à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer.   A reclamada pagará honorários advocatícios ao patrono do reclamante, equivalentes a dez por cento (10%) sobre o crédito deferido.   O reclamante também pagará honorários advocatícios para sua empregadora.

Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, equivalentes a dez por cento (10%) dos valores atribuídos na inicial aos pedidos integralmente indeferidos, nos moldes do § 4º do artigo 791-A da CLT, consoante decisão do STF: indenização por dispensa no início do semestre letivo e reflexos (itens “g” ao “k” do rol de pedidos).   Caso o reclamante dentro de dois (2) anos a contar do trânsito em julgado venha a ter condições financeiras de satisfazer os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, ficará obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamada.

Depois desse prazo, a obrigação estará extinta, nos moldes da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT.   Acontecendo a cobrança dos honorários advocatícios a favor do advogado da reclamada, não haverá compensação, como disposto expressamente no § 3º do artigo 791-A da CLT.   Sobre os honorários advocatícios deferidos nesta decisão pela sucumbência incidirá atualização monetária (CLT, parte final do caput do artigo 791-A).   Registro que continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST.    A atualização monetária e os juros de mora dos créditos trabalhistas deferidos à parte autora serão apurados conforme parâmetros acima fixados.   A comprovação de pagamento de qualquer valor de algum crédito aqui reconhecido, mesmo ocorrendo em data posterior a esta decisão, antes da execução, autorizará a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob igual título.   Em liquidação de sentença, a reclamada comprovará nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do C.

TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014.   Para cálculos das contribuições previdenciárias serão computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes à indenização por dano moral e aos valores do FGTS e da indenização de 40%.   Estão excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E.

Tribunal.   Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 (“Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ...

V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ...”), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT.

A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis.

O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”, não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia.

Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e isso significa que a obrigação do empregador de avisar previamente o desligamento imotivado do empregado é convertida em indenização, nos valores equivalentes aos salários que seriam devidos no prazo do aviso prévio.

Em suma, decreto não tem o condão de alterar o que lei ordinária dispõe.   Em razão do exposto no parágrafo precedente, entendo que as diferenças pelos reflexos no aviso prévio indenizado não são objetos de contribuição previdenciária.   A indenização das diferenças de férias proporcionais e do seu terço estabelecido pela Constituição da República em razão do término do pacto laboral não atrai contribuição previdenciária e fiscal: Orientação Jurisprudencial n. 195 da SDI-I/TST e Súmula n. 386 do C.

STJ.   A tributação sobre os valores deferidos a título de diferenças de férias usufruídas no curso do pacto laboral, de terço constitucional e de gratificações natalinas se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês.   Nestes autos não serão cobradas as contribuições de terceiros (Sistema “S”).

Contudo, a reclamada deverá recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).    À reclamada compete não apenas reter os valores previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos ao trabalhador, mas também comprovar o recolhimento, sob pena de assumir integralmente a quantia correspondente à referida contribuição.   ESTA SENTENÇA É ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS CONTENDO ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS, JUROS DE MORA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, integrando a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

O valor bruto devido ao reclamante importa em R$ 59.336,95, incluídos os valores dos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, a serem realizados na importância de R$ 3.148,92, e o valor líquido em R$ 52.257,93, além dos honorários advocatícios atualizados devidos ao patrono do autor no valor de R$ 5.933,70.   Os honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada estão sob condição suspensiva de exigibilidade.   As partes estão expressamente ADVERTIDAS de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.   Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao MT (DRT), ao INSS e à CEF, para ciência desta decisão.   O valor da condenação não se confunde e é desvinculado do valor da causa e da alçada.

Assim, a reclamada pagará custas, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 59.336,95, acrescidas de 0,5% pela liquidação realizada pelo Contador do Juízo, no total de R$ 1.483,42, na forma do artigo 789, caput, e do inciso IX do artigo 789-A, ambos da CLT.   Todavia, por ser entidade beneficente, a reclamada fica isenta de realizar o depósito recursal, caso interponha recurso, na forma do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017.   Intimem-se as partes.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU