27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4f9d58 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Não constato as incorreções apontadas pela 2ª reclamada, eis que os cálculos autorais estão em conformidade com a coisa julgada no que tange aos parâmetros de atualização pertinentes.

Nada a reparar quanto à alíquota SAT, considerando o código e a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela reclamada, constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), qual seja, a fabricação de produtos do refino de petróleo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 19.21-7-00), bem como o disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 6957/2009.

No que diz respeito à incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, rejeito as alegações da ré, considerando o disposto na Súmula nº 66 deste Regional, que estabelece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços.

HOMOLOGO os cálculos do(a) AUTOR(A) (id. 71f7225/7ef4e01) para fixar o valor total da condenação conforme a seguir discriminado: 1ª RÉ 2ª RÉ - 1º/06/2020 a 12/05/2021 Considerando o processamento da Recuperação Judicial em favor da devedora principal, redireciono ao devedor subsidiário, em observância à Súmula 12 deste Regional.

Depósitos recursais efetuados pela subsidiária, devidamente atualizados sob id c3dc4f6.

Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, sendo a devedora subsidiária para proceder ao depósito da diferença devida, qual seja, R$ 3.720,40, já considerada a dedução do saldo atualizado do r. depósito, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line.

MACAE/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEAN CLAUDIO ROCHA VILASBOAS
13/11/2023 05:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/11/2023 23:24

Recebidos os autos para prosseguir
28/07/2023 10:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 18/07/2023
17/07/2023 19:48

Juntada a petição de Contraminuta
06/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
05/07/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) JEAN CLAUDIO ROCHA VILASBOAS
05/07/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:41

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/06/2023 14:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 13:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/06/2023 13:01

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/03/2023 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 24/03/2023
25/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de JEAN CLAUDIO ROCHA VILASBOAS em 24/03/2023
24/03/2023 12:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2023
14/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2023
14/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2023
14/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/03/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
13/03/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JEAN CLAUDIO ROCHA VILASBOAS
09/03/2023 12:44

Conhecido o recurso de JEAN CLAUDIO ROCHA VILASBOAS - CPF: *46.***.*39-71 e provido em parte
14/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/02/2023
13/02/2023 13:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 13:37

Incluído em pauta o processo para 01/03/2023 10:00 SALA 1 (10H) ()
17/01/2023 10:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2023 10:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
18/12/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo