14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2a5f9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E J U L G A M E N T O EMBARGANTE: CSN MINERAÇÃO S/A Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte D E C I S Ã O I – RELATÓRIO CSN MINERAÇÃO S/A opõe embargos de declaração à sentença de Embargos à Execução, alegando omissão quanto à intimação para pagamento da segunda reclamada, requerendo o desbloqueio dos valores penhorados no ID 4cca7d8, a apuração dos valores atualizados de forma discriminada, a intimação da primeira reclamada para pagamento e, após frustradas todas as tentativas em face da primeira reclamada, a intimação da segunda reclamada para pagamento.

Alega também omissão quanto à necessidade de a contadoria observar a juntada da memória de cálculos correspondente à atualização de ID 17a2c26.

Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO I.

ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por CSN MINERAÇÃO S/A, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

II.

MÉRITO A embargante CSN MINERAÇÃO S/A sustenta a ocorrência de omissão na sentença proferida nos Embargos à Execução, alegando que não foi intimada para pagamento antes da penhora em seus bens, requerendo a anulação da execução para que a primeira reclamada seja primeiro intimada para pagamento e, caso frustradas todas as tentativas de cobrança, só então a embargante seja intimada.

A embargante requer ainda que seja apreciada a memória de cálculo de ID 17a2c26, para correta atualização dos valores.

Analisando os autos, verifica-se que a embargante, de fato, não foi intimada para pagamento antes da penhora de seus bens, o que configura vício processual passível de gerar nulidade da execução, o que já fora reconhecido na sentença embargada. Com efeito, a ordem legal para a execução subsidiária é a de que se esgotem os meios de cobrança em relação ao devedor principal, antes de se prosseguir contra o devedor subsidiário.

A ausência de intimação da embargante para pagamento antes da penhora configura omissão na sentença recorrida, que deve ser sanada.

Assim, acolho os embargos de declaração para determinar o desbloqueio dos valores penhorados no ID 4cca7d8. Determino, ainda, que a contadoria anexe a planilha demonstrativa da atualização dos cálculos, com o extrato contendo a atualização de todos os depósitos disponíveis no presente processo, como já determinado na decisão de embargos à execução.

A primeira reclamada deverá ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após frustradas todas as tentativas de cobrança em face da primeira reclamada, a embargante será intimada para pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por CSN MINERAÇÃO S/A, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DE OLIVEIRA LAHASS
26/03/2024 10:44

Baixa Definitiva
26/03/2024 10:44

Transitado em Julgado em 26.03.2024
01/03/2024 07:00

Publicado despacho em 01.03.2024.
29/02/2024 19:00

Negado seguimento a Recurso
26/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/02/2024 11:54

Conclusos para julgamento
01/02/2024 11:21

Distribuído por sorteio
11/12/2023 16:20

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2020 09:37

Baixa Definitiva
13/11/2020 18:00

Transitado em Julgado em 13.11.2020
20/10/2020 07:00

Publicado despacho em 20.10.2020.
19/10/2020 19:00

Negado seguimento a Recurso
05/10/2020 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/10/2020 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/10/2020 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/10/2020 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/10/2020 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/08/2020 15:14

Conclusos para julgamento
27/08/2020 15:06

Distribuído por sorteio
24/08/2020 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/06/2020 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/06/2020 11:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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