17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89a4f0c proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc. 1.

Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, com base nos arts. 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$40.000,00. 2.

Homologo os valores liquidados pela parte autora, sob ID bea6c13, sem impugnação da parte ré, com inclusão das custas judicias, observando a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, tendo como TOTAL o valor de R$ 20.181,98, assim discriminado: a.

Total líquido ao Reclamante: R$ 15.355,64 b.

INSS Consolidado (Rte + Rda): R$ 2.915,54 c.

Honorários ao patrono da parte autora: R$ 1.610,80 d.

Custas: R$ 300,00. 3.

Dê-se ciência as partes, sendo a 1ª ré, ao pagamento em 15 dias, na pessoa de seus respectivos patronos, através de publicação no DEJT, sob pena de execução forçada do quantum debeatur. 4.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada, ressaltando que, na inércia da parte autora, será expedido alvará. 5.

Ressalta-se que o valor devido a título de honorários periciais – R$ 1.000,00 - deverá ser custeado pela União, nos termos da Resolução CSJT nº 66, de 10 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções 78/2011 e 115/2012. 6.

Efetuando a executada o pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás/ofício para liberação dos valores devidos ao exequente, ao INSS e à Fazenda Nacional, no que couber. 7.

Na hipótese de oposição de Embargos à Execução, deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Fica desde já determinada a liberação imediata do valor incontroverso e intimação do embargado para resposta. 8.

Decorrido o prazo legal, sem que a Ré comprovasse o pagamento dos valores devidos, inicie-se a execução, na forma do art. 119 e art. 119 § 4º da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023) c/c art. 2ª e parágrafo único do Ato Conjunto 07/2024.

Intime-se a parte autora para indicar meios para o prosseguimento da demanda, observados os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, notadamente, nesta fase processual, SISBAJUD (TEIMOSINHA) e CNIB, JUCERJA e SNIPER e inclusão dos réus no cadastro de inadimplentes do BNDT.

Prazo de 05 dias na forma do art. 2º do Ato CGJT N. 01, de 21 de janeiro de 2022 c/c art. 883-A da CLT.

Vale o silêncio como concordância. 9.

Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar meios para o prosseguimento da presente execução, ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT. 10.

Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho Titular RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA - EPP - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
22/11/2024 08:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/11/2024 10:03

Recebidos os autos para prosseguir
07/10/2024 20:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAULO CEZAR ALEXANDRE em 01/10/2024
19/09/2024 17:05

Juntada a petição de Contraminuta
18/09/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA - EPP
17/09/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR ALEXANDRE
17/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/09/2024 16:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
26/08/2024 14:49

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
23/05/2024 12:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/05/2024 10:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA - EPP em 22/05/2024
23/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de PAULO CEZAR ALEXANDRE em 22/05/2024
21/05/2024 07:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2024
10/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2024
10/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2024
10/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
09/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA - EPP
09/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR ALEXANDRE
03/05/2024 10:01

Conhecido o recurso de PAULO CEZAR ALEXANDRE - CPF: *24.***.*42-00 e provido em parte
02/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2024
28/03/2024 14:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/03/2024 14:22

Incluído em pauta o processo para 25/04/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 25-04-2024 ()
25/03/2024 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2024 11:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
28/04/2023 14:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
19/04/2023 17:28

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (18/04/2023 11:20 SALA 01 Link DANIEL - CEJUSC-CAP 2º grau)
01/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
31/03/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA - EPP
31/03/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR ALEXANDRE
31/03/2023 13:28

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (18/04/2023 11:20 SALA 01 Link DANIEL - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/03/2023 16:22

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
20/03/2023 16:22

Convertido o julgamento em diligência
17/03/2023 18:26

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
04/11/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo