17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10fc11b proferida nos autos. Vistos etc. 1.

Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, com base nos arts. 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$40.000,00. 2.

Homologo os valores liquidados, retificados e atualizados pela Calculista do Juízo, sob ID 1f17601, observando a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, tendo como TOTAL o valor de R$ 187.039,44, assim discriminado: a.

Total líquido devido à Rte: R$ 146.339,85 b.

INSS Consolidado (Rte + Rda): R$ 33.065,89 c.

Honorários devidos ao patrono da Rte: R$ 7.633,70 3.

A reclamante foi considerada devedora de 5 % do valor da sucumbência, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamada, entretanto, essa verba tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º da CLT, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, observada a interpretação conforme a Constituição, nos termos da fundamentação.

O valor apurado a título de honorários devidos pela autora em favor do patrono da ré é de R$ 1.256,50. Findo o prazo de 2 anos, extingue-se esta obrigação, independente de pronunciamento judicial. 3.

Dê-se ciência as partes, na pessoa de seus patronos, via DEJT, para ciência da decisão homologatória. 4.

Ante o Regime Centralizado de Execuções, da Lei nº 14.193/2021, em favor da ré – Santa Casa de Misericórdia do RJ - conforme Provimento Conjunto nº 2/2019 do E.

TRT 1ª Região (Processo Piloto: 0011231-46.2014.5.01.0045), o juízo já se encontra garantido. 5.

Decorrido o prazo in albis, inclua-se o presente processo na listagem única dos autos das execuções definitivas que tramitam na 63ª VT/RJ em face da empresa beneficiada pelo REEF. 6.

Sobreste-se a execução e aguarde-se o pagamento do valor indicado.

O sobrestamento da presente demanda, no aguardo do pagamento dos valores devidos (movimento de suspensão no Pje - reunião de processos na fase de execução - 50127), conforme nova orientação da CGJT - consulta administrativa (1680), nº 0000139-62.2022.2.00.0050. 7.

Comprovado o pagamento, intimem-se as partes da garantia da execução. 8.

Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
06/11/2024 15:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/11/2024 22:05

Recebidos os autos para prosseguir
12/07/2024 07:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de WILMA DOS SANTOS COELHO em 18/06/2024
19/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de WILMA DOS SANTOS COELHO em 18/06/2024
04/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) WILMA DOS SANTOS COELHO
03/06/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) WILMA DOS SANTOS COELHO
03/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/05/2024 13:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
17/05/2024 13:22

Não admitido o Recurso de Revista de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
19/04/2024 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/04/2024 14:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de WILMA DOS SANTOS COELHO em 17/04/2024
17/04/2024 11:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
04/04/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) WILMA DOS SANTOS COELHO
02/04/2024 10:19

Conhecido o recurso de WILMA DOS SANTOS COELHO - CPF: *67.***.*16-49 e provido em parte
02/04/2024 10:19

Conhecido o recurso de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-62 e não provido
29/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/02/2024
28/02/2024 14:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/02/2024 14:25

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
19/02/2024 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2024 18:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
29/09/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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