18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a097e5e proferido nos autos.

Não obstante a ré tenha cumprido a exigência quanto à regularidade da fiança bancária, importante pontuar que o seguro garantia/fiança bancária é apto a garantir o juízo para efeito do julgamento dos embargos à execução.

Contudo, tratando-se de execução definitiva, ressalva-se que o seguro-garantia/fiança bancária se limita ao valor controverso da execução, uma vez que, nos termos do art. 897, §1° da CLT, o exequente faz jus à quitação imediata dos valores incontroversos, fim para o qual o seguro-garantia/fiança bancária não se presta, tendo em vista que não possui a liquidez para o seu adimplemento. Para fins de recebimento dos embargos, intime-se a executada para que realize o depósito da parte incontroversa nos autos, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do incidente pela ausência de garantia do juízo.

No mesmo prazo acima, o autor deverá indicar dados bancários.

Feito o depósito do valor incontroverso, expeça-se alvará ao autor.

Após, à contadoria para parecer.

Por fim, conclusos para sentença. rnp rnp DUQUE DE CAXIAS/RJ, 17 de março de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAMESSOM DE SANTANA
07/10/2024 05:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/10/2024 07:32

Recebidos os autos para prosseguir
16/06/2024 17:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/06/2024 15:01

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 33524e5) para Recurso Adesivo
03/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/05/2024 16:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/05/2024 16:30

Juntada a petição de Contrarrazões
15/05/2024 16:25

Juntada a petição de Contraminuta
04/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
04/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
04/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/05/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/05/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/04/2024 15:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) JAMESSOM DE SANTANA
05/04/2024 11:12

Não admitido o Recurso de Revista de JAMESSOM DE SANTANA
19/12/2023 11:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2023 09:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de Via S.A em 18/12/2023
19/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de JAMESSOM DE SANTANA em 18/12/2023
05/12/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2023
05/12/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2023
05/12/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
04/12/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) JAMESSOM DE SANTANA
30/11/2023 16:56

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
30/11/2023 16:56

Conhecido o recurso de JAMESSOM DE SANTANA - CPF: *68.***.*89-86 e não provido
30/11/2023 16:54

Incluído em pauta o processo para 30/11/2023 08:00 30/11/23 sala AJUSTE Des. ALBA ()
30/11/2023 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2023 16:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
14/11/2023 11:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 11:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
14/11/2023 11:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 11:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
14/11/2023 11:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 11:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
09/11/2023 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/11/2023 10:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
09/11/2023 10:39

Proferida decisão
09/11/2023 10:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/11/2023 13:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/11/2023 12:58

Proferida decisão
01/11/2023 12:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
26/10/2023 11:50

Conhecido o recurso de JAMESSOM DE SANTANA - CPF: *68.***.*89-86 e não provido
26/10/2023 11:50

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido
26/10/2023 10:56

Recebidos os autos para lavrar acórdão
23/10/2023 17:03

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 13:58

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 25/10/23 SESSÃO PRESENCIAL ()
21/08/2023 14:40

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
22/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2023
21/07/2023 12:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:18

Incluído em pauta o processo para 14/08/2023 08:00 14/08/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. MARCELO ()
19/07/2023 14:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/07/2023 17:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
22/03/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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