19/05/2025 16:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/05/2025 10:32

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 10:30

Juntada a petição de Contraminuta
06/05/2025 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 08:30

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA
05/05/2025 08:30

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA
05/05/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA em 04/04/2025
04/04/2025 22:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA
21/03/2025 12:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
14/03/2025 15:17

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 23:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6456cbb proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS Recorrido(a)(s): VALDINEIA LUCIA GALVÃO DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Deserção.

Os pedidos formulados pela Autora foram julgados procedentes, condenando a Reclamada ao pagamento das custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 10.000,00, conforme sentença de Id. 558abad.

Dessa decisão, as partes interpuseram Recurso Ordinário, não tendo a Reclamada apresentado nenhum preparo, ante o reconhecimento de entidade filantrópica feito pelo juízo de piso.

O acórdão de Id. 9f619f3 negou provimento ao recurso da Reclamada e deu parcial provimento ao da Autora, afastando o benefício da gratuidade de justiça concedido à recorrente, sob o fundamento de haver diferença entre entidade filantrópica e entidade sem fins lucrativos, encaixando-se nesta última a Reclamada, após a análise de seu estatuto.

Dessa decisão, recorre de revista a Reclamada, sem apresentar nenhum recolhimento recursal, alegando tratar-se de entidade filantrópica, estando, assim, isenta do recolhimento do depósito recursal (Id. 794f25a, P. 1-2).

Analisando seu estatuto social, anexado aos autos sob o Id. f4667f4, verifica-se que se trata de uma empresa sem fins lucrativos, e não de entidade filantrópica, estando-lhe assegurada a redução pela metade do valor do depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT, e não sua isenção, conforme trata o referido artigo, em seu § 10.

Como a recorrente não apresentou nenhum comprovante de recolhimento de depósito recursal, inviável o seguimento deste recurso.

Registra-se que também não há como ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, haja vista os documentos presentes nos autos.

Dessa forma, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal, bem como da comprovação da impossibilidade em efetuá-los, não estando satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, torna o recurso irremediavelmente deserto, sendo inviável o processamento do apelo.

Registra-se, por oportuno, ser inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I do TST, por não se tratar de insuficiência de recolhimento, mas sim de inexistência.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
17/02/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
17/02/2025 17:35

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
24/01/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:12

Encerrada a conclusão
14/10/2024 16:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 15:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA em 11/10/2024
11/10/2024 19:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA
27/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
27/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
27/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA
24/09/2024 16:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS - CNPJ: 29.***.***/0001-40
06/09/2024 16:47

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
20/08/2024 07:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 11:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
16/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA em 15/08/2024
12/08/2024 15:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA
01/08/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
30/07/2024 09:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS - CNPJ: 29.***.***/0001-40
11/07/2024 14:42

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
07/07/2024 23:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2024 13:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
04/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA em 03/07/2024
27/06/2024 22:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2024 22:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
19/06/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA
11/06/2024 15:03

Conhecido o recurso de VALDINEIA LUCIA GALVAO DE FRANCA - CPF: *82.***.*41-14 e provido em parte
11/06/2024 15:03

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 e não provido
25/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2024
24/05/2024 16:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/05/2024 16:32

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
30/04/2024 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/04/2024 11:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
18/03/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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