17/07/2025 11:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 16/07/2025
07/07/2025 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
01/07/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
01/07/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
01/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:03

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 16/06/2025
03/06/2025 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
30/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:37

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 07/03/2025
07/03/2025 12:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fda1b73 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. SOLUÇÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA 2. CATARINA CANDIDA SILVINO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. CATARINA CANDIDA SILVINO DE ALMEIDA 2. SOLUÇÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e outros Recurso de: SOLUÇÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: CATARINA CANDIDA SILVINO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 71. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque , não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. mgbcg/1666 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CATARINA CANDIDA SILVINO DE ALMEIDA
17/02/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
17/02/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) CATARINA CANDIDA SILVINO DE ALMEIDA
17/02/2025 17:37

Não admitido o Recurso de Revista de CATARINA CANDIDA SILVINO DE ALMEIDA
17/02/2025 17:37

Não admitido o Recurso de Revista de SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
24/01/2025 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:11

Encerrada a conclusão
01/11/2024 08:48

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
21/10/2024 12:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 08:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 17/10/2024
16/10/2024 13:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 16:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
03/10/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
03/10/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) CATARINA CANDIDA SILVINO DE ALMEIDA
25/09/2024 10:59

Conhecido o recurso de CATARINA CANDIDA SILVINO DE ALMEIDA - CPF: *06.***.*78-93 e provido em parte
25/09/2024 10:59

Conhecido o recurso de SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 e não provido
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 14:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 14:29

Incluído em pauta o processo para 13/09/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 13-09-2024 ()
05/07/2024 04:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 12:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
13/05/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo