29/07/2025 13:42

Arquivados os autos definitivamente
29/07/2025 13:41

Transitado em julgado em 01/07/2025
29/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI em 28/07/2025
29/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ARTHUR ANACLETO DIAS em 28/07/2025
14/07/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI
11/07/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR ANACLETO DIAS
09/07/2025 13:06

Proferida decisão
09/07/2025 10:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
08/07/2025 20:11

Recebidos os autos para prosseguir
25/03/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/03/2025 21:23

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d96673 proferida nos autos.

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (Art.895, "a", da CLT).

Notifique-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

VOLTA REDONDA/RJ, 07 de março de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI
07/03/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI
07/03/2025 16:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI sem efeito suspensivo
07/03/2025 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
01/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI em 28/02/2025
20/02/2025 15:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c858ca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, CLT.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça Segundo o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C.

Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017 e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, como se nota a título meramente exemplificativo no seguinte aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE.

VALIDADE.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 .

Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2.

Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de insuficiência econômica da parte.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, presume-se verdadeira a afirmação do declarante ou de seu advogado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4.

Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 463, desta Corte uniformizadora, dispõe que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria. 5.

Sob tal prisma, bem como objetivando assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República, reconhece-se que, mesmo para as ações ajuizadas após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte obreira é suficiente para se demonstrar a sua fragilidade financeira e postular os benefícios da justiça gratuita. 6.

Recurso de Revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-10374-67.2019.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023) Assim, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

DO MÉRITO O que se extrai de forma clara e manifesta da própria descrição do acidente constante no boletim de registro de acidente de trânsito – e-BRAT – (id n. 26b2850) é que o Reclamante foi “...surpreendido pelo veículo de placa KZT-1111, que trafegava na contramão da via de sentido único... O veículo com placa KZT-1111 saiu da Rua 13 de forma negligente e colidiu seu parachoque na lateral do meu veículo e, após o impacto, evadiu-se do local”.

Como se percebe, a documentação anexada pelo próprio Reclamante revela que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva de um terceiro, equiparável a um fortuito externo.

E, como assinala Carlos Roberto Gonçalves, quando “o ato de terceiro é a causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano.

A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável.” (Direito Civil Brasileiro, volume IV, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 3ª edição, pág. 442) A impossibilidade de responsabilização do Reclamado persiste mesmo que lhe fosse imputada responsabilidade objetiva com base na teoria do risco da atividade.

Com efeito, salvo hipóteses excepcionais com tratamento legal específico, como ocorre, por exemplo, com os contratos de transporte (art. 735 do Código Civil), quando o empregador não se afigura como autor do dano, ainda que por meio de algum preposto ou comitente, afigura-se irrelevante atribuir-lhe responsabilidade contratual ou responsabilidade objetiva, já que a culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar.

Em suma, como regra geral, até mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige-se a presença do nexo de causalidade como elemento essencial para a configuração do dever de indenizar. É o que se constata nas lições do consagrado Rui Stoco, litteris: "A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso.

Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo.

Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável.

Com a teoria do risco, diz Philippe Le Torneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade." (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Editora RT, 4ª edição, pág. 78) Na hipótese em exame, não se verifica qualquer contrato de transporte que possa ser imputado ao Reclamado, até mesmo porque é admitido expressamente na inicial que a condução do veículo era realizada pelo Reclamante, não sendo aplicável, portanto, a regra excepcional consagrada no aludido art. 735, CC.

Logo, não há como se vislumbrar qualquer possibilidade de responsabilização do Reclamado pelos danos materiais suportados pelo Reclamante.

Em suma, a responsabilidade pelos danos materiais suportados pelo Reclamante cabe exclusivamente ao causador do acidente.

Não se verificando qualquer ato ilícito praticado pelo Reclamado, também não há como se acolher o pleito de indenização por danos morais.

Assim, rejeitam-se todos os pleitos formulados na inicial.

Por fim, cabe assinalar que, na ADI 5766/DF, pleiteou o Procurador-Geral da República a declaração de inconstitucionalidade “da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT”.

E, ao julgar a ADI 5766/DF, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela procedência de tal pedido quanto ao art. 791-A, CLT, por ser “inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Por sua vez, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0102282-40.2018.5.01.0000, o E.

TRT da 1ª Região também concluiu ser “inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.” E tais decisões possuem eficácia vinculativa, devendo ser observadas por este Juízo.

Por conseguinte, impõe-se concluir que a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência afigura-se possível.

Não obstante, independentemente de ter obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa e somente poderá ser executada “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º, CLT.

Como assinalado pelo Min.

Edson Fachin no voto divergente que veio a prevalecer no julgamento da ADI 5766/DF, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB).” No mesmo sentido, vale citar o seguinte aresto do C.

Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 791-A, § 4º, DA CLT.

ADI 5766.

INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA RCL 52.837/PB, STF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE Nº 75, PUBLICADO EM 22/04/2022.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

CONHECIMENTO E PROVIJMENTO.

I.

Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766.

II.

Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: " CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 13.467/2017.

REFORMA TRABALHISTA.

REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.

ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR.

CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2.

A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3.

Ação Direta julgada parcialmente procedente ".

III.

Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do " automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo ", fulminando, assim, a validade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo ", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei.

IV.

Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua 8hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade .

V.

Transcendência jurídica reconhecida.

VI.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (...)”. (TST, 4ª Turma, RRAg-10952-85.2019.5.03.0059, Rel.

Min.

Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022) Assim, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 1.871,20, observando-se a gratuidade de justiça já deferida e a decisão com eficácia vinculativa proferida pelo E.

TRT da 1ª Região no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0102282-40.2018.5.01.0000 quanto ao art. 791-A, § 4º, CLT.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Custas de R$ 374,24 pelo Reclamante, calculadas com base no valor da causa, das quais fica isento, ante a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARTHUR ANACLETO DIAS
14/02/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI
14/02/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR ANACLETO DIAS
14/02/2025 21:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 374,24
14/02/2025 21:15

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ARTHUR ANACLETO DIAS
14/02/2025 21:15

Concedida a gratuidade da justiça a ARTHUR ANACLETO DIAS
05/12/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 14:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
21/11/2024 10:55

Juntada a petição de Razões Finais
11/11/2024 17:48

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 17:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2024 13:58

Audiência una por videoconferência realizada (06/11/2024 10:40 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
06/11/2024 10:06

Juntada a petição de Contestação
05/11/2024 23:48

Juntada a petição de Contestação
04/11/2024 21:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI em 29/07/2024
30/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ARTHUR ANACLETO DIAS em 29/07/2024
16/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de ARTHUR ANACLETO DIAS em 15/07/2024
06/07/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR ANACLETO DIAS
05/07/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI
05/07/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR ANACLETO DIAS
05/07/2024 14:18

Audiência una por videoconferência designada (06/11/2024 10:40 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
26/06/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
17/05/2024 14:54

Juntada a petição de Emenda à Inicial
16/05/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
14/05/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR ANACLETO DIAS
14/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
07/05/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo