02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 455765a proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Em audiência realizada no dia 31/03/2025 foram reiterados, pelo executado GREGÓRIO ANTONIO DE FIGUEIREDO, os argumentos das petições de #id:5d572e2 e #id:919a718 requerendo o desbloqueio de suas contas. O art. 833, § 2º do CPC excepciona a regra da impenhorabilidade nos casos de prestações alimentícias, independente da origem, autorizando a penhora de percentual de salários, ganhos de trabalhador autônomo e quantia depositada na poupança, onde se incluem os créditos de natureza trabalhista.

O C.TST tem decisão recente nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA EM CONTA SALÁRIO.

DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

ARTIGO 833,IV E § 2º, DO CPC DE 2015.

OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.

LEGALIDADE. 1.

Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado.

Precedentes. 2 .

Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a ".

Em conformidade com a inovação legislativa, a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora,limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.

A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3.

No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 29/11/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015),foi observado o percentual de 20% do valor dos salários percebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança.

Recurso ordinário conhecido e não provido - Processo RO - 157-08.2019.5.10.0000 - Data do 30/06/2020 - Data da Publicação: 03/07/2020 - Orgão Judicante: Subseção II Julgamento: Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Douglas Alencar Rodrigues Conclui-se que estamos diante de um crédito de evidente natureza alimentar que não deve ser atingido pela impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC de 2015.

Ademais, de acordo com a Diretriz nº 122 do III Fórum de Gestão Judiciária, da Escola Judicial deste E.TRT, é lícito penhorar remunerações, proventos de aposentadoria e contas salariais na proporção de 20% de seu valor líquido: Diretriz 122 Penhora de conta corrente de natureza salarial.

Possibilidade.

Princípio da efetividade da tutela jurisdicional referente aos créditos trabalhistas.

Princípios da ponderação e dignidade da pessoa humana.

Penhora de 20% do valor líquido da remuneração /proventos.

Assim, mantenho a penhora no percentual de 20% (R$ 3.342,37) dos valores constantes nos autos.

O saldo remanescente (R$ 13.369,46) deverá ser devolvido ao executado GREGÓRIO ANTONIO DE FIGUEIREDO, devendo a secretaria desbloquear todas as contas, eventualmente, bloqueadas.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, expeçam-se os respectivos alvarás de transferência.

Após, aguarde-se o prazo concedido ao executado GREGÓRIO ANTONIO DE FIGUEIREDO na ata de audiência de #id:08c1ec5.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GREGORIO ANTONIO DE FIGUEIREDO
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101605-22.2017.5.01.0072 : JOAO CARLOS COELHO DIAS : ASSOCIACAO O FEDERAL E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO(S): GREGORIO ANTONIO DE FIGUEIREDO Comparecer à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO no dia e horário abaixo indicados: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro": 31/03/2025 12:20 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ID da reunião: 776 851 7252 Senha de acesso: 72vt.rj (SE PEDIR) Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt72.rj Não serão ouvidas testemunhas nesta audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEANDRO ALVIM Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - GREGORIO ANTONIO DE FIGUEIREDO
26/06/2024 17:09

Baixa Definitiva
26/06/2024 17:09

Transitado em Julgado em 26.06.2024
25/04/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 07:00

Publicado despacho em 15.04.2024.
12/04/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
03/10/2023 17:06

Conclusos para despacho
23/06/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
06/03/2023 02:11

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 07:00

Publicado despacho em 23.02.2023.
22/02/2023 19:00

Provimento por decisão monocrática
16/02/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/02/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:56

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
07/10/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 09:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0
27/09/2022 07:00

Publicado despacho em 27.09.2022.
26/09/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/04/2022 17:39

Conclusos para julgamento
06/04/2022 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/03/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 16:31

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:31

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
30/09/2021 11:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0
28/09/2021 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/09/2021 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/08/2021 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/08/2021 18:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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