13/04/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/04/2025 08:41

Juntada a petição de Contrarrazões
12/04/2025 00:20

Decorrido o prazo de REGINALDO DIAS MAIA em 11/04/2025
28/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
27/03/2025 16:03

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME sem efeito suspensivo
21/03/2025 07:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
20/03/2025 21:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
18/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de REGINALDO DIAS MAIA em 17/03/2025
07/03/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f4e21 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que não há prévia oposição de embargos à execução e consequente garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Tem-se que incabível admitir que o devedor possa agravar sem ter embargado, bem como é exigido que o devedor, para embargar, tenha de garantir o juízo, pela penhora ou pelo depósito.

A garantia do juízo é requisito indispensável à interposição de agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT, o que obstaculiza o seu manejo.

Deixo, portanto, de receber o agravo de petição da ré porque não precedido de embargos à execução, sob pena de supressão de instância e ante a não comprovação da garantia do Juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO SEM OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Admitir a interposição de agravo de petição sem prévio aviamento dos embargos à execução resulta devolver ao segundo grau de jurisdição matéria de competência exclusiva da primeira instância, sem que seja efetivada qualquer garantia do juízo.

A interposição tempestiva dos embargos do devedor é pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição.

GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do juízo é requisito indispensável à interposição de agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT.

Agravo de instrumento improvido Agravo de instrumento a que se nega provimento. (0100143-19.2019.5.01.0053 - DEJT 2022-01-11, Primeira Turma, Relator ANA MARIA SOARES DE MORAES).

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de março de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
06/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
06/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
06/03/2025 10:08

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
25/02/2025 16:18

Juntada a petição de Contraminuta
21/02/2025 16:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
20/02/2025 18:46

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
15/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
15/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
15/02/2025 08:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
13/02/2025 15:55

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
13/02/2025 15:55

Encerrada a conclusão
07/02/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
07/02/2025 08:56

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 19:29

Juntada a petição de Impugnação
16/12/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
13/12/2024 13:16

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 11.156,06)
12/12/2024 16:03

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
10/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
04/12/2024 14:51

Iniciada a execução
04/12/2024 14:51

Encerrada a conclusão
25/11/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
22/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME em 21/11/2024
21/11/2024 16:58

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 14:18

Alterado o tipo de petição de Contraminuta (ID: 09eca8e) para Manifestação
28/10/2024 11:15

Juntada a petição de Contraminuta
24/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
23/10/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
23/10/2024 17:09

Homologada a liquidação
23/10/2024 14:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
18/09/2024 18:08

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
04/09/2024 12:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 20:00

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
03/09/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
03/09/2024 15:49

Iniciada a liquidação
03/09/2024 15:49

Transitado em julgado em 16/08/2024
23/08/2024 15:00

Recebidos os autos para prosseguir
07/07/2023 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/07/2023 19:07

Juntada a petição de Contrarrazões
22/06/2023 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 17:04

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
19/06/2023 17:03

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de REGINALDO DIAS MAIA sem efeito suspensivo
19/06/2023 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
16/06/2023 16:23

Juntada a petição de Recurso Adesivo
02/06/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
31/05/2023 17:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME sem efeito suspensivo
31/05/2023 16:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REBECA CRUZ QUEIROZ
31/05/2023 16:17

Encerrada a conclusão
31/05/2023 13:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
31/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de REGINALDO DIAS MAIA em 30/05/2023
30/05/2023 21:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 21:22

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
16/05/2023 21:22

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
16/05/2023 21:21

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de REGINALDO DIAS MAIA
16/05/2023 21:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
20/06/2022 08:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a REBECA CRUZ QUEIROZ
15/06/2022 03:09

Decorrido o prazo de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME em 14/06/2022
15/06/2022 03:09

Decorrido o prazo de REGINALDO DIAS MAIA em 14/06/2022
14/06/2022 14:24

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
10/06/2022 18:07

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ED)
03/06/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
01/06/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
01/06/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
31/05/2022 00:08

Decorrido o prazo de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME em 30/05/2022
31/05/2022 00:08

Decorrido o prazo de REGINALDO DIAS MAIA em 30/05/2022
25/05/2022 16:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
25/05/2022 16:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
18/05/2022 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 17:05

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
16/05/2022 17:05

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
16/05/2022 17:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
16/05/2022 17:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de REGINALDO DIAS MAIA
16/05/2022 17:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a REGINALDO DIAS MAIA
03/03/2022 15:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBECA CRUZ QUEIROZ
25/02/2022 18:47

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
25/02/2022 18:47

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
09/02/2022 13:58

Audiência de instrução realizada (09/02/2022 08:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/02/2022 00:12

Decorrido o prazo de VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME em 04/02/2022
05/02/2022 00:12

Decorrido o prazo de REGINALDO DIAS MAIA em 04/02/2022
17/12/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2021
17/12/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2021
17/12/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 22:27

Expedido(a) intimação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
15/12/2021 22:27

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
15/12/2021 22:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 22:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
23/06/2021 12:54

Audiência de instrução designada (09/02/2022 08:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/06/2021 12:54

Audiência de instrução cancelada (09/02/2022 09:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/04/2021 12:56

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA A CONTESTAÇÃO )
15/04/2021 12:09

Audiência inicial realizada (15/04/2021 09:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/04/2021 09:54

Audiência de instrução designada (09/02/2022 09:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/04/2021 09:54

Audiência inicial cancelada (15/04/2021 09:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/04/2021 22:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/04/2021 22:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
03/02/2021 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2021
03/02/2021 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 08:38

Expedido(a) notificação a(o) VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
02/02/2021 08:38

Expedido(a) notificação a(o) REGINALDO DIAS MAIA
24/01/2021 20:23

Audiência inicial designada (15/04/2021 09:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/10/2020 19:51

Audiência una cancelada (04/11/2020 10:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/09/2020 14:23

Audiência una designada (04/11/2020 10:30 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/09/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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