TRT1 - 0100609-95.2022.5.01.0024

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcfbd55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A   I – RELATÓRIO   Dispensado, consoante art. 852-I da CLT DA INÉPCIA DA INICIAL Afirma o reclamante que laborava de segunda-feira à domingo das 17hs às 00, havendo possibilidade de realizar dobras das 10:00 às 22Hs ou 12hs às 00hs, com uma folga na semana.

Não aponta, contudo, com qual frequência,  essas dobras eram realizadas , limitando-se a indicar o valor global depositado e quanto entende ser devido, dificultando o exercício do contraditório pela reclamada, bem como impossibilitando a prestação jurisdicional.   Desta forma, com fulcro nos arts. 840, §1º, da CLT c/c 330, §1º, III, do CPC, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido ao pagamento de horas extras, adicional noturno e seus reflexos.

DO DESCUMPRIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A Norma coletiva apresentada pelo autor, (fls.17/31 ) foi firmada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO, , sendo inaplicável às partes, tendo em vista que a atividade principal da reclamada, conforme contrato social de ID - 48a2d7b, é COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDA -COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.

No mais, ainda que se considere que o Autor pertence à categoria diferenciada, a fim de que se obrigue a Reclamada, o Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro deveria firmar norma coletiva com o Sindicato que representa a Ré (CCT) ou diretamente com a empresa (ACT).   Pelo exposto, por inaplicável a  norma coletiva  ao autor, improcede os itens "4" e "5".

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Art. 193.

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)   I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)   II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)   § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)   § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)   § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)   § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)   Pelo exposto, tal norma não é auto aplicável dependendo de regulamentação de forma que  mesmo utilizando de motocicleta para execução do seu serviço, não faz jus ao referido adicional, tendo em vista a suspensão dos efeitos da portaria 1565/2014 do MTE , pela de número 05/2015, também do MTE.     DAS VERBAS RESCISÓRIAS Corolário natural do reconhecimento do vínculo empregatício pela Superior Instância, no período de 09/08/2021 a 19/07/2022, e por inexistir qualquer comprovação do pagamento, são devidos 13º salário proporcional, Férias proporcionais , acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante, por estarem presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência recíproca, sendo, em favor da parte reclamante, à razão de 10 % sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT   No tocante ao  réu, fixo os honorários em 10 % sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com base nos mesmos fundamentos apontados em epígrafe.

Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766.     3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, para condenar a reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, deduzidas todas as parcelas pagas sob idênticos títulos, a fim de não gerar enriquecimento sem causa.

Honorários advocatícios devidos na forma da fundamentação Juros e Correção Monetária conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59, bem como entendimento fixado no Tema 1.191, com Repercussão Geral, devendo aos créditos trabalhistas serem aplicados os mesmo índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral Assim , na fase Pré Processual deverá incidir o IPCA-E além de juros legais previstos no caput do art.39 da Lei 8.117/91.

A partir do ajuizamento da ação incidirá a taxa Selic, na qual estão abrangidos a correção monetária e os juros.

Considerando a Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024  a correção monetária será pelos índices de IPCA, nos termos do art.389, caput e § 1º do C.C.

Já os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência ( taxa zero), na forma do art.406, caput e §§ 1º a 3º do C.C Custas de R$ 100,00, sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré.  Oportunamente serão deduzidas a cota previdenciária e alíquota do imposto de renda, respeitados os sujeitos passivos na forma da legislação vigente, cuja responsabilidade na retenção e recolhimento é da ré, observado a Lei 8.541/92 e Provimento CGJT n. 3/84, alterações posteriores (OJ 228 da SDI -I do TST), os arts. 20 e 29, da Lei 8.212/91, Súmulas 368 e 381 e OJ 400, da SDI-1, todas do TST.

Intimem-se.       JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular   JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROP COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA