14/04/2025 14:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/03/2025
07/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO em 06/03/2025
19/02/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 21:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7913260 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO 2. FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 373, inciso I; artigo 396; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto proveniente do E.TRT. da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º; artigo 102, §3º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16. - violação à Tese do RE nº 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246).

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Ademais, não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 16, não havendo, portanto, como vislumbrar violação à cláusula de reserva de plenário.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ces/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO
14/02/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/02/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14/02/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO
14/02/2025 21:30

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/01/2025 12:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:56

Encerrada a conclusão
16/10/2024 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 12:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/10/2024
05/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 04/10/2024
05/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO em 04/10/2024
01/10/2024 22:13

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/09/2024 15:07

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
20/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/09/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
19/09/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO
19/09/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/09/2024 10:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:01

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
18/06/2024 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 07/03/2024
22/02/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
12/01/2024 07:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/01/2024 07:07

Convertido o julgamento em diligência
11/01/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/12/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo