12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101057-48.2024.5.01.0202 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: IVANILDO PEREIRA RECORRIDO: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão virtual realizada em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra.

Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Rosane Ribeiro Catrib, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento do FGTS no período postulado (dezembro de 2022 a novembro de 2023), que deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro; para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, ora fixada em R$5.000,00; e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença.

Conforme decidido pelo Eg.

STF na ADC.58 (julgamento em 18.12.2020), os valores objeto da presente condenação serão corrigidos pelo IPCA-E e juros da TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros.

O imposto de renda deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011, apurado mês a mês.

Apliquem-se a OJ 363 da SDI-1 e Súmulas 368 e 381 do C.

TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832, da CLT, declarar que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

A liquidação não deve se ater aos valores indicados na inicial, com relação a cada pedido, os quais representam mera estimativa para a fixação de alçada, não servindo como limite à condenação.

Fixar R$ 15.000,00 como valor da condenação, invertidos os ônus de sucumbência.

Custa pela ré no valor de R$ 300,00.Id 4e21647 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
19/03/2025 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. em 18/03/2025
19/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de IVANILDO PEREIRA em 18/03/2025
10/03/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c35c3a8 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, como presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela parte autora #id:807dcf7, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação (procuração #id:9e6452b), isento de custas, ante a gratuidade que lhe foi deferida, dou seguimento ao recurso.

Aos recorridos.

Decorrido o prazo, ao e.

TRT, com as nossas homenagens.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de março de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IVANILDO PEREIRA
07/03/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
07/03/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDO PEREIRA
07/03/2025 12:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IVANILDO PEREIRA sem efeito suspensivo
06/03/2025 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
01/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. em 28/02/2025
28/02/2025 08:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5657a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por IVANILDO PEREIRA em face de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA., decido: julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Custas, pelo autor, de 2% sobre o valor da causa, tendo como base o valor de R$ 31.319,70, das quais se encontra isento por ser beneficiário da gratuidade.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais. EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - IVANILDO PEREIRA
14/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
14/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDO PEREIRA
14/02/2025 21:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 626,39
14/02/2025 21:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de IVANILDO PEREIRA
14/02/2025 21:50

Concedida a gratuidade da justiça a IVANILDO PEREIRA
03/02/2025 14:59

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2025 01:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA
30/01/2025 12:33

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDO PEREIRA
28/01/2025 12:45

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/01/2025 11:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/01/2025 16:00

Juntada a petição de Contestação
24/01/2025 11:21

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
09/12/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDO PEREIRA
09/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
09/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDO PEREIRA
28/08/2024 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 11:32

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
16/08/2024 06:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
16/08/2024 06:46

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/01/2025 11:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/08/2024 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo