21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca00a81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA
18/11/2022 10:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de MATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA em 16/11/2022
17/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de GISELE DA SILVA NASCIMENTO em 16/11/2022
17/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOSE EMIDIO FERNANDES JUNIOR em 16/11/2022
29/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/11/2022
29/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/11/2022
29/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/11/2022
29/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 11:50

Conhecido o recurso de JOSE EMIDIO FERNANDES JUNIOR - CPF: *37.***.*13-68 e provido
28/10/2022 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA
28/10/2022 10:56

Expedido(a) intimação a(o) GISELE DA SILVA NASCIMENTO
28/10/2022 10:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EMIDIO FERNANDES JUNIOR
06/10/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/10/2022
05/10/2022 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 12:57

Incluído em pauta o processo para 19/10/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
13/09/2022 09:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2022 11:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
01/09/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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