28/03/2025 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/03/2025 15:40

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
24/03/2025 11:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISE HAASE DE MIRANDA
24/03/2025 11:36

Encerrada a conclusão
14/03/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
14/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/03/2025
11/03/2025 17:45

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 04:21

Decorrido o prazo de GILMAR COSTA DE PAULA em 06/03/2025
21/02/2025 17:09

Juntada a petição de Agravo de Petição (AGRAVO DE PETIÇÃO)
20/02/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 535df31 proferido nos autos.

Vistos.

Pleiteia a reclamada a suspensão da presente ação, bem como o sobrestamento das ordens e requisições de pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV), até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 921 c/c Art. 313, V, “a”, do CPC.

Requer seja deferido o pedido de compensação entre os créditos eventualmente deferidos ao Reclamante a título de AADC e os créditos dos Correios em razão do pagamento indevido a título de adicional de periculosidade,diante da nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, expressamente reconhecida pela União.

O AADC visa compensar os riscos relacionados aos roubos a carteiros enquanto o adicional de periculosidade previsto pela CLT para os trabalhadores motociclistas decorre dos riscos de acidentes no trânsito.

Na função de carteiro motorizado, o trabalhador se submete a dois riscos - de roubos e de acidentes de trânsito - e, portanto, faz jus à cumulação do AADC com o adicional de periculosidade. Nesse sentido: "ECT.

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

POSSIBILIDADE ABSTRATA DE CUMULAÇÃO.

FUNDAMENTOS E FINALIDADES DISTINTOS.

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade, estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.

Processo: 0100100-98.2021.5.01.0025, 2ª Turma, TRT 1ªRegião, Relator:CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA - DEJT 2022-11-25" "RECURSO ORDINÁRIO.

EBCT.

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

Ante adistinção da natureza e fundamento jurídicos entre o Adicionalde Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade, é medida que se impõe a cumulação de ambas as parcelas aos empregados da EBCT que desempenham a função de carteiro motorizado, utilizando-se de motocicletas.

Entendimento que deu origem ao Tema nº 15 do C.TST.

Processo: 0100229-70.2021.5.01.0036, 7ª Turma, TRT 1ª Região, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO - DEJT 2022-05-11" Logo, indefere-se o pedido de suspensão da presente ação, bem como de compensação entre os créditos eventualmente deferidos ao Reclamante a título de AADC e os créditos dos Correios em razão do pagamento indevido a título de adicional de periculosidade,diante da nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, expressamente reconhecida pela União.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/02/2025 21:37

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/02/2025 21:37

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
19/02/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 07:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
08/02/2025 02:52

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/02/2025
30/01/2025 06:11

Decorrido o prazo de GILMAR COSTA DE PAULA em 28/01/2025
12/01/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO JUSTIFICADO DE SUSPENSÃO)
10/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/12/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
09/12/2024 10:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/12/2024 09:19

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANELISE HAASE DE MIRANDA
06/12/2024 09:19

Iniciada a execução
04/10/2024 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões
26/09/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 00:29

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
25/09/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/09/2024
12/08/2024 16:58

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
10/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/08/2024
02/08/2024 18:08

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/07/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
29/07/2024 19:03

Juntada a petição de Manifestação (Chamar o Feito a Ordem)
26/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/07/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
25/07/2024 13:32

Homologada a liquidação
25/07/2024 12:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
12/06/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
17/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/05/2024
15/05/2024 09:56

Juntada a petição de Impugnação (Imugnação)
18/04/2024 14:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
11/04/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
05/04/2024 10:41

Encerrada a conclusão
04/04/2024 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
04/04/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação (Chamar o Feito á Ordem)
23/03/2024 00:47

Decorrido o prazo de GILMAR COSTA DE PAULA em 22/03/2024
14/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/03/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
01/03/2024 15:07

Homologada a liquidação
01/03/2024 14:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
30/01/2024 10:16

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
19/12/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
19/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/12/2023
01/12/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
30/11/2023 09:19

Iniciada a liquidação
30/11/2023 09:19

Transitado em julgado em 03/11/2023
30/11/2023 09:07

Recebidos os autos para prosseguir
23/06/2021 13:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/06/2021 21:12

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao recurso ordinário)
21/06/2021 21:06

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões ao recurso ordinário)
21/06/2021 21:01

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões ao recurso ordinário do autor)
17/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/06/2021
27/05/2021 00:08

Decorrido o prazo de GILMAR COSTA DE PAULA em 26/05/2021
26/05/2021 13:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/05/2021 13:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GILMAR COSTA DE PAULA sem efeito suspensivo
25/05/2021 16:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISE HAASE DE MIRANDA
25/05/2021 16:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
14/05/2021 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2021
14/05/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/05/2021
12/05/2021 10:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/05/2021 10:25

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
12/05/2021 10:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a GILMAR COSTA DE PAULA
12/05/2021 10:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GILMAR COSTA DE PAULA
12/05/2021 10:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 517,11
12/05/2021 10:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO
22/04/2021 00:08

Decorrido o prazo de GILMAR COSTA DE PAULA em 21/04/2021
21/04/2021 18:51

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
07/04/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2021
07/04/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 11:11

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/04/2021 11:11

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
06/04/2021 11:09

Encerrada a conclusão
06/04/2021 10:19

Audiência una realizada (06/04/2021 09:40 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2021 00:36

Juntada a petição de Contestação (contestação)
16/03/2021 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/03/2021
07/03/2021 11:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
02/03/2021 00:10

Decorrido o prazo de GILMAR COSTA DE PAULA em 01/03/2021
01/03/2021 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
01/03/2021 14:22

Juntada a petição de Manifestação (Cancelamento de audiência e citação da reclamada)
20/02/2021 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 12:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/02/2021 12:41

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR COSTA DE PAULA
17/02/2021 12:39

Audiência una designada (06/04/2021 09:40 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2021 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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