29/07/2025 14:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de GEOVANE MONTEIRO DA PAIXAO em 21/07/2025
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de B7 EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/07/2025
08/07/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
04/07/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE MONTEIRO DA PAIXAO
04/07/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
04/07/2025 10:07

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de B7 EMPREENDIMENTOS LTDA /
04/07/2025 08:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
02/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de B7 EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/07/2025
23/06/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
18/06/2025 09:31

Não concedida a assistência judiciária gratuita a B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
17/06/2025 22:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
05/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b205f51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a Ré fazer a anotação da data de saída na CTPS do Autor, em 27/01/2023 e do reajuste salarial de 3% a partir de março de 2023 e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e a pagar, em 48 horas, os títulos acima mencionados, já apurados pelo sistema PJE-CALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, sob pena de incidência de multa à razão de 20% sobre o valor atualizado da execução, a teor do Art. 774, V e parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Juros e atualização conforme acima fixado.

Os valores foram apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a prescrição fixada, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes. A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherá os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do Autor somente o valor histórico do que seria devido por ele na época própria.

O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (diferença salarial, 13º salário, repouso semanal remunerado), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, 8 % do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, multa normativa, honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.

Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.

Custas de R$ 411,21 pela Reclamada, sobre R$ 20.560,34, valor estimado à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEOVANE MONTEIRO DA PAIXAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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