29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e051ad proferido nos autos.

Vistos em gabinete.

Ao compulsar os autos, constata-se a existência de petição apresentada pela parte autora, registrada no ID 521cfe8 e datada de 27/09/2024, na qual se requer o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para viabilizar a habilitação do Espólio do exequente, ainda pendente de análise.

Passo a decidir: Assim, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 27/09/2024, para que a parte autora adote as providências necessárias à habilitação nos autos.

Decorrido o prazo do sobrestamento, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por prescrição intercorrente, promover a regular habilitação nos autos.

Para tanto, deverá apresentar a documentação comprobatória da condição de dependentes habilitados ou sucessores legais, bem como ratificar os atos processuais praticados após o óbito do exequente.

Ressalto que a matéria atinente à prescrição intercorrente deve observar os termos da Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em especial: "Art. 1º.

A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução.

Art. 2º.

O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento.

Art. 3º.

O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018).

Art. 4º.

Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST nº 39/2016, e artigo 21 da IN-TST nº 41/2018).

Art. 5º.

Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80)." Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de manifestação insuficiente para cumprimento do já determinado, retornem os autos conclusos para extinção do processo, nos termos da legislação aplicável.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA - ME
20/03/2023 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA em 10/03/2023
28/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA
27/02/2023 08:58

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA
23/02/2023 14:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/02/2023 14:16

Encerrada a conclusão
09/02/2023 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE MONTEIRO PINTO SALES em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA - ME em 07/02/2023
29/01/2023 14:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE
15/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MONTEIRO PINTO SALES
15/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI
15/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES
15/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA - ME
15/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA
13/12/2022 12:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA - CPF: *17.***.*60-00
25/11/2022 10:29

Incluído em pauta o processo para 06/12/2022 10:00 Sala 6 em mesa 06-12-2022 ()
23/11/2022 22:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2022 12:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
07/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE em 06/10/2022
07/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOSE MONTEIRO PINTO SALES em 06/10/2022
07/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI em 06/10/2022
07/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES em 06/10/2022
07/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA - ME em 06/10/2022
07/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA em 06/10/2022
30/09/2022 20:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
24/09/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2022
24/09/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2022
24/09/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2022
24/09/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2022
24/09/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2022
24/09/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2022
24/09/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES
23/09/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI
23/09/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA
23/09/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA - ME
23/09/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MONTEIRO PINTO SALES
23/09/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE
16/09/2022 11:29

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA - CPF: *17.***.*60-00 e não provido
01/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2022
31/08/2022 16:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 16:43

Incluído em pauta o processo para 13/09/2022 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 13-09-2022 ()
22/06/2022 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2022 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
22/06/2022 10:03

Retirado de pauta o processo
26/05/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2022
25/05/2022 12:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 12:43

Incluído em pauta o processo para 13/06/2022 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 13-06-2022 ()
08/05/2022 19:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2022 11:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
17/12/2021 13:07

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
17/12/2021 13:00

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
17/12/2021 07:39

Declarada a incompetência
16/12/2021 14:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
15/12/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo