12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7b7cd4 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em inúmeras outras execuções em tramitação nesta Vara, como exemplo os processos 0100189-95.2021.5.01.0551 e 0100429-84.2021.5.01.0551, os procedimentos executórios em face da ré ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA restaram infrutíferos, com a execução já tendo sido direcionada ao réu MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

Em observância à Súmula 12 deste E.

Tribunal, deverá o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, responsável subsidiário, ser responsabilizado, desde já, pelo cumprimento da sentença.

Nesse contexto, determino: 1 - Intime-se o réu MUNICÍPIO, nos termos de CPC, arts. 535 c/c 910. 2- Eventualmente, decorrido in albis, expeça-se RPV pelos honorários sucumbenciais e Precatório pelo principal e verbas acessórias, com exclusão do valor das custas processuais, nos termos da Resolução 303/2019 do CNJ e art. 100 da CF/88.

Caso o advogado queira o destaque dos honorários contratuais no Precatório, além do contrato, deverá apresentar também nos autos, os dados bancários do beneficiário. 3- Decorrido o prazo da RPV sem pagamento, venham os autos conclusos para sequestro via SISBAJUD. 4- Positivo, expeça-se alvará com JCM pelos honorários. 5- Ato contínuo, deverão as partes serem intimadas para vistas em 05 dias do precatório expedido. 6- Vindo o depósito, expeça-se alvará, registrem-se os pagamentos e façam conclusos para EXTINÇÃO. 7- Tendo em vista o contido no Art. 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, bem como o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, fica dispensada a atuação da PGF nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

BARRA MANSA/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
03/09/2024 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 30/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 09/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALESTON LIMA LACERDA em 09/08/2024
05/08/2024 16:36

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
29/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ALESTON LIMA LACERDA
29/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
26/07/2024 09:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-84 e não provido
17/06/2024 10:41

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
06/06/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/06/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
06/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
04/06/2024 18:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2024 18:06

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
16/05/2024 16:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2024 16:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
14/05/2024 18:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/05/2024 18:23

Determinada a requisição de informações
14/05/2024 17:58

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
14/05/2024 16:29

Retirado de pauta o processo
26/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2024
25/04/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
25/04/2024 08:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/04/2024 08:14

Incluído em pauta o processo para 13/05/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
31/01/2024 22:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/12/2023 04:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
18/12/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo