30/06/2025 13:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de DEA FRACHO JACOBSON em 16/06/2025
04/06/2025 15:36

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) DEA FRACHO JACOBSON
30/05/2025 17:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEA FRACHO JACOBSON sem efeito suspensivo
09/05/2025 11:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DE OLIVEIRA em 07/05/2025
07/05/2025 17:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) DEA FRACHO JACOBSON
15/04/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
15/04/2025 16:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DEA FRACHO JACOBSON
08/04/2025 10:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/04/2025 10:14

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 10:09

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) DEA FRACHO JACOBSON
02/04/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
02/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DE OLIVEIRA em 31/03/2025
25/03/2025 12:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/03/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b77a6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 13 de março de dois mil e vinte e cinco a Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA prolatou a seguinte decisão de embargos declaratórios. Vistos, etc... Conheço dos Embargos Declaratórios por tempestivos. Alega a reclamada, ora embargante, que a sentença prolatada em 27/11/2024 merece ser esclarecida já que padece de omissão. A embargante inicia informando que a sentença é omissa já que não apreciou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela reclamante.

Ocorre que este pedido foi apreciado e acolhido. Observando-se a fundação para tal omissão o Juízo deduz que a impugnação está relacionada a pedido de gratuidade de justiça formulada pela parte ré. Esclarece-se, inicialmente, que o fato de ser pessoa física e ter 67 anos não é causa suficiente para presunção de miserabilidade econômica. Ao tempo da prolação da sentença o Juízo entendia que a miserabilidade econômica deveria ser comprovada pela parte que a alega e que a presunção de pobreza só se aplicava para aqueles que recebam remuneração inferior a 40% do teto de benefício previdenciário. Contudo, em data superveniente à prolação daquela sentença o STF prolatou decisão no Tema 21, e por meio dela estabeleceu entendimento vinculante de que a mera declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 7115/83 e sob as penas do art. 299 do CP é prova suficiente da hipossuficiência. Logo, levando-se em conta que(1) a sentença não está transitada em julgado e (2) que a decisão relativa ao tema 21 tem aplicação imediata e vinculante, este Juízo defere a gratuidade de justiça à reclamada e, nos termos da ADI 5766 este Juízo altera o julgado e deixa de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. No que tange às demais impugnações apresentadas pela embargante, o Juízo entende que se trata de mero inconformismo acerca do resultado da sentença. A apreciação das provas e o valor dado a elas pelo Juízo não constituem fundamentos para interposição de embargos declaratórios, mas sim para interposição de outro tipo de remédio processual. Desta forma, entende este Juízo que o embargante pretende, em verdade a alteração do julgado pelos seus fundamentos e não a correção dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, quais sejam, obscuridade, omissão e contradição. Todos os argumentos capazes de conduzir à conclusão foram enfrentados.

Assim, se eventual tese não foi expressamente indicada na motivação é porque não se prestava a enfraquecer as conclusões desta decisão. Nesta linha, a propósito, Nelson Nery Júnior: “Quando a sentença acolher um dos fundamentos do pedido ou da defesa, bastante para determinar-se a procedência ou improcedência do pedido, pode ser que seja desnecessário que ingresse no exame das demais alegações.

Este temperamento é necessário e útil, pois há situações em que o juiz fundamenta pelo máximo, não fazendo sentido examinar alegações sem importância.” (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, edição 2015, páginas 1153/1154) No mesmo sentido: “Embargos Declaratórios.

Não se há de cogitar de omissão de sentença quando está é proferida em consonância com a matéria objeto da litiscontestatio.

O julgador não se obriga a rebater todos os argumentos expostos à análise, mas, sim, a trazer a fundamentação necessária para acatar ou repelir a pretensão dos litigantes (cf.

Art. 131 do CPC).

E, quanto à matéria julgada, não lhe cabe certificar nem responder a indagações e quesitos das partes. (TRT/SP *00.***.*93-40 RO – Ac. 02ª Tl. *00.***.*72-56 – DOE 19/02/2002 – Rel.

LÁZARO PHOLS FILHO) Ocorre, contudo, que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado ou reformulado pela parte a qualquer momento, desde que apresente prova de sua hipossuficiência, nos termos do artigo supramencionado.

A comprovação pode ser pela demonstração de que ainda está desempregado, por exemplo.

A simples declaração da parte não pode ser considerada como prova da hipossuficiência. Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE EM PARTE os embargos declaratórios postos, passando esta decisão a integrar o julgado. Ciência às partes. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA DE OLIVEIRA
17/03/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) DEA FRACHO JACOBSON
17/03/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
17/03/2025 08:27

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DEA FRACHO JACOBSON
24/02/2025 16:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/02/2025 08:46

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f98f958 proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista o regramento do CPC 2015, dê-se vista, por 05 dias, à parte AUTORA dos Embargos de Declaração opostos pelo RÉU.

Decorrido o prazo, venham conclusos.

BGAM NITEROI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA DE OLIVEIRA
17/02/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
17/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/02/2025 02:48

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 07/02/2025
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DE OLIVEIRA em 11/12/2024
06/12/2024 14:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
28/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) DEA FRACHO JACOBSON
27/11/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
27/11/2024 16:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 748,92
27/11/2024 16:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGINA CELIA DE OLIVEIRA
27/11/2024 16:51

Concedida a gratuidade da justiça a REGINA CELIA DE OLIVEIRA
26/11/2024 15:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de DEA FRACHO JACOBSON em 21/11/2024
12/11/2024 08:15

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
09/11/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) DEA FRACHO JACOBSON
09/11/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
09/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/11/2024 09:20

Convertido o julgamento em diligência
07/11/2024 08:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/11/2024 08:42

Encerrada a conclusão
24/10/2024 04:43

Decorrido o prazo de BANCO ITAÚ SA - AGÊNCIA 7769 em 18/10/2024
23/10/2024 19:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/10/2024 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/10/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/10/2024 12:36

Expedido(a) mandado a(o) BANCO ITAU SA - AGENCIA 7769
07/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de BANCO ITAÚ SA - AGÊNCIA 7769 em 18/09/2024
18/09/2024 16:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de BANCO ITAÚ SA - AGÊNCIA 7769 em 16/09/2024
06/09/2024 13:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2024 12:43

Expedido(a) mandado a(o) BANCO ITAU SA - AGENCIA 7769
06/09/2024 09:39

Expedido(a) ofício a(o) BANCO ITAU SA - AGENCIA 7769
04/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/09/2024 08:38

Convertido o julgamento em diligência
03/09/2024 12:42

Audiência una por videoconferência realizada (03/09/2024 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/09/2024 12:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/09/2024 02:38

Juntada a petição de Contestação
03/09/2024 02:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DE OLIVEIRA em 02/07/2024
20/06/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
13/06/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
13/06/2024 15:40

Expedido(a) notificação a(o) DEA FRACHO JACOBSON
12/06/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DE OLIVEIRA
12/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:41

Audiência una por videoconferência designada (03/09/2024 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/06/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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