11/06/2025 07:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de VALDINES DA CONCEICAO RIBEIRO em 10/06/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA em 28/05/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de DANIEL GOMES DA SILVA em 28/05/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de POUSADA ALTO ASTRAL LTDA - ME em 28/05/2025
26/05/2025 11:09

Juntada a petição de Contraminuta
15/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) edital em 16/05/2025
15/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
14/05/2025 14:05

Expedido(a) edital a(o) SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA
14/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DA SILVA
14/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) VALDINES DA CONCEICAO RIBEIRO
14/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA ALTO ASTRAL LTDA - ME
14/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
25/03/2025 12:13

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUCIA TANIA DA SILVA sem efeito suspensivo
17/03/2025 07:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBSON GOMES RAMOS
14/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 13/03/2025
27/02/2025 16:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/02/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad9221a proferido nos autos.

A executada , LUCIA TANIA DA SILVA e 2a4373f ingressou com embargos à execução em id:2a4373f .

Entretanto , não o juízo não esta garantido.

Todavia, em razão da matéria, as alegações serão analisadas como simples petição.

A executada argui que fora deferida a penhora correspondente a 10% sobre os seus proventos mensais, alegando nulidade da penhora, uma vez que realizada sobre crédito de natureza alimentar Passo a decidir.

Inicialmente, destaca-se que no Direito não há direito absoluto.

No que tange à penhora de proventos, esta não é diferente.

O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015.

Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.

Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos.

Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo.

Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015.

Deve ser observado apenas que o desconto estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal.

Desta feita, não está configurada nenhuma ilegalidade na constrição de 10% dos valores dos proventos do executado destinados à quitação de débito trabalhista.

Ademais, ressalvo, que a presente ação já possui aproximadamente 18 anos , ou seja, há grave ofensa à razoável duração do processo.

Foram realizados todos os meios de constrição nos autos sem êxito (Bacenjud, Renajud e Infojud).

Assim, a penhora parcial dos proventos do executado é meio extremo e necessário para garantia da execução do crédito trabalhista.

Desta forma, o Executado apenas demonstra sua intenção de não ter alterado seu padrão de vida em detrimento da quitação da obrigação trabalhista devida nos autos.

Desta forma, deve ser mantida a penhora sobre os proventos.

Cumpra-se o comando de id - 262d43 .

Intimem-se as partes. NITEROI/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
21/02/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA TANIA DA SILVA
21/02/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
21/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:57

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 2a4373f) para Manifestação
21/02/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
21/02/2025 15:57

Encerrada a conclusão
29/01/2025 07:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBSON GOMES RAMOS
11/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de DANIEL GOMES DA SILVA em 10/12/2024
10/12/2024 13:45

Juntada a petição de Contestação
02/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DA SILVA
29/11/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
29/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
30/09/2024 19:50

Juntada a petição de Embargos à Execução
19/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
22/08/2024 19:32

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 19:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 12:59

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 01/08/2024
11/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
09/07/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
09/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
18/06/2024 12:28

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 13/06/2024
27/04/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
26/04/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
02/02/2024 07:53

Audiência de conciliação (execução) realizada (01/02/2024 08:45 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/01/2024 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
10/01/2024 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2024
10/01/2024 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
10/01/2024 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2024
10/01/2024 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
10/01/2024 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2024
10/01/2024 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
10/01/2024 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2024
01/01/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
01/01/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA
01/01/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA TANIA DA SILVA
01/01/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DA SILVA
01/01/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) VALDINES DA CONCEICAO RIBEIRO
01/01/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA ALTO ASTRAL LTDA - ME
01/01/2024 15:52

Audiência de conciliação (execução) designada (01/02/2024 08:45 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/01/2024 15:51

Audiência de conciliação (execução) cancelada (01/02/2024 08:35 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/01/2024 15:51

Audiência de conciliação (execução) designada (01/02/2024 08:35 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 10/10/2023
03/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 07:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
20/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA em 19/07/2023
12/07/2023 02:51

Publicado(a) o(a) edital em 12/07/2023
12/07/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 17:43

Expedido(a) edital a(o) SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA
06/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
26/05/2023 16:46

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 12/05/2023
28/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 27/04/2023
10/03/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 06:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
09/03/2023 06:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
14/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
18/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 17/10/2022
23/09/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2022
23/09/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
06/10/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
30/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 29/04/2021
05/04/2021 15:12

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RECLAMANTE)
10/03/2021 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2021
10/03/2021 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 18:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA
13/05/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 08:02

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/01/2020 16:01

Juntada a petição de Manifestação (Requer o prosseguimento da execução)
11/12/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:33

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
05/11/2019 00:04

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA em 04/11/2019
05/11/2019 00:04

Decorrido o prazo de LUCIA TANIA DA SILVA em 04/11/2019
27/10/2019 00:56

Publicado(a) o(a) Edital em 24/10/2019
27/10/2019 00:56

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2019 00:56

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/10/2019
27/10/2019 00:56

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2019 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 11:54

Conclusos os autos para despacho a VERONICA RIBEIRO SARAIVA
03/10/2019 11:48

Registrada a inclusão de dados de LUCIA TANIA DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2019 11:48

Registrada a inclusão de dados de VALDINES DA CONCEICAO RIBEIRO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2019 11:48

Registrada a inclusão de dados de SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2019 11:48

Registrada a inclusão de dados de POUSADA ALTO ASTRAL LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/06/2019 00:21

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA ELEODORO FERREIRA em 26/06/2019 23:59:59
29/05/2019 22:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 15:22

Conclusos os autos para despacho a VERONICA RIBEIRO SARAIVA
17/05/2019 16:30

Juntada a petição de Manifestação (Requer o prosseguimento da execução)
10/05/2019 00:58

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2019
10/05/2019 00:58

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 15:53

Conclusos os autos para despacho a VERONICA RIBEIRO SARAIVA
14/08/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 11:36

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
23/07/2018 11:36

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de execução
20/07/2018 15:42

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2018 20:26

Arquivados os autos provisoriamente
06/07/2018 00:46

Decorrido o prazo de PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO em 05/07/2018 23:59:59
22/06/2018 10:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/06/2018
22/06/2018 10:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2018 16:23

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2007

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo