15/05/2025 16:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 19:23

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 19:23

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 10:35

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 10:34

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) PATRIMONIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS
18/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:47

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/04/2025 08:47

Encerrada a conclusão
26/03/2025 16:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 17:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/03/2025 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2025 20:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd40944 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS 2. PATRIMÔNIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorridos: 1. PATRIMÔNIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA 2. RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS Recurso de: RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

FÉRIAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegações: - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigos 489; 1013; e 1022; da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 149; 832; e 477, § 8º; e da Lei nº 605/1949, artigo 10º; - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões articuladas no recurso de revista, em cotejo com a fundamentação expendida pela Turma, não emerge o trânsito pretendido.

Isto, porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo ordenamento jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não atendem aos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Além do que, o recorrente não consegue evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Ao mesmo tempo, o reclamante também não obteve êxito em demonstrar divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, "a", da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Inicialmente, cumpre transcrever o seguinte registro do acórdão: "Para fins de atualização monetária do crédito trabalhista, será observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e ADC nº 59." Sustenta o reclamante, em síntese, que a "C.

Turma do E.

TRT a quo entendeu por bem aplicar na fase pré-judicial tão somente o IPCA-E, sem os juros legais". Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PATRIMÔNIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegações: - contrariedade à Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; e do Código de Processo Civil, artigos 489 e 1013; - divergência jurisprudencial; - inobservância ao Tema 725 de repercussão geral do E.

Supremo Tribunal Federal.

Da leitura atenta das razões articuladas no recurso de revista, em cotejo com a fundamentação expendida pela Turma, não emerge o trânsito pretendido.

Isso, porque a reclamada não obteve êxito em evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De igual sorte, a reclamada não consegue demonstrar afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte Superior Trabalhista, adoção de tese que colida com entendimento de cunho "vinculante", nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, "a", da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /AMCM/55243/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PATRIMONIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
09/03/2025 23:43

Expedido(a) intimação a(o) PATRIMONIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
09/03/2025 23:43

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS
09/03/2025 23:42

Não admitido o Recurso de Revista de RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS
09/03/2025 23:42

Não admitido o Recurso de Revista de PATRIMONIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
03/02/2025 17:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
03/02/2025 17:22

Encerrada a conclusão
03/02/2025 17:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 17:19

Encerrada a conclusão
03/09/2024 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/09/2024 22:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/08/2024 14:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/08/2024 16:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) PATRIMONIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
16/08/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS
14/08/2024 08:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PATRIMONIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-33
14/08/2024 08:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS - CPF: *91.***.*87-20
05/08/2024 15:42

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
19/07/2024 13:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2024 08:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
28/06/2024 13:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2024 19:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) PATRIMONIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
20/06/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS
18/06/2024 15:59

Conhecido o recurso de RICARDO CLAUDIO DA SILVA SANTOS - CPF: *91.***.*87-20 e provido
24/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2024
23/05/2024 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2024 13:36

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
02/03/2024 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/03/2024 14:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
02/03/2024 06:39

Retirado de pauta o processo
06/02/2024 09:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2024
29/01/2024 13:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2024 13:19

Incluído em pauta o processo para 26/02/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
17/11/2023 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/11/2023 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/07/2023 20:21

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
12/07/2023 13:27

Declarado o impedimento ou a suspeição
12/07/2023 13:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
15/03/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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