29/07/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/07/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
22/07/2025 23:04

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2025 12:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
10/07/2025 12:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
08/07/2025 13:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA sem efeito suspensivo
04/07/2025 16:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
03/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA em 02/07/2025
02/07/2025 21:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/06/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
16/06/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
16/06/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
16/06/2025 13:13

Acolhidos os Embargos de Declaração de RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
02/06/2025 13:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA em 08/04/2025
02/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
02/04/2025 12:05

Encerrada a conclusão
01/04/2025 14:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
27/03/2025 23:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
25/03/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
25/03/2025 15:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
22/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA em 21/03/2025
20/03/2025 18:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
17/03/2025 19:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9260a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extingue o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, quanto à pretensão relativa aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre parcelas já quitadas no curso do contrato de trabalho e sobre o trabalho já ocorrido e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum.

Observe-se para atualização dos débitos judiciais, quanto a fase pré-judicial, a utilização do indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como a aplicação dos juros legais conforme o Artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 (TRD); e quanto a fase judicial, a partir do ajuizamento desta demanda, a utilização da SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou de juros de mora e em razão da modificação legislativa decorrente da Lei nº 14.605 de 2024 a SDI-1 do TST decidiu pela aplicação destes novos critérios para os créditos trabalhistas a partir de 30/08/2024, de modo que no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação.

O Provimento CGJT n° 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB n°. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que: Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN n°. 1.127/11, que compreende os artigos 2° a 7°, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Sentença Líquida, conforme 9 folhas que seguem em anexo, que passam a integrar o presente decisum.

Custas de R$ 1.306,37, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 65.318,53, pela parte ré.

Intimem-se. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
06/03/2025 22:44

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
06/03/2025 22:44

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
06/03/2025 22:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.306,37
06/03/2025 22:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
06/03/2025 22:43

Concedida a gratuidade da justiça a KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
06/02/2025 16:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
31/01/2025 21:25

Juntada a petição de Razões Finais
28/01/2025 20:49

Juntada a petição de Razões Finais
21/01/2025 11:08

Audiência una realizada (21/01/2025 10:10 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76 em 29/11/2024
30/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA em 29/11/2024
22/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
21/11/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
21/11/2024 08:13

Audiência una designada (21/01/2025 10:10 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 07:46

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
21/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
15/11/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
15/11/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
15/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
14/11/2024 12:43

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
29/10/2024 16:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (29/10/2024 12:20 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
29/10/2024 11:43

Juntada a petição de Emenda à Inicial
29/10/2024 11:01

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/10/2024 16:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/09/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
24/09/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
24/09/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
24/09/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
23/09/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
20/09/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
20/09/2024 12:34

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
20/09/2024 11:13

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (29/10/2024 12:20 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
06/09/2024 12:01

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (05/09/2024 13:00 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
02/08/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
01/08/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
01/08/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
01/08/2024 14:10

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (05/09/2024 13:00 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
01/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
31/07/2024 22:04

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 15:32

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (08/08/2024 12:20 CEJUSC-CAP-1.S3 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
30/07/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
29/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
20/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA em 19/06/2024
19/06/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LUIZ GOMES BARBOSA *21.***.*39-76
19/06/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
19/06/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
19/06/2024 09:32

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (08/08/2024 12:20 CEJUSC-CAP-1.S3 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
12/06/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 13:50

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
11/06/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) KETHELYN CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA
11/06/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
11/06/2024 08:37

Encerrada a conclusão
10/06/2024 05:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
10/06/2024 05:50

Audiência una cancelada (31/07/2024 09:40 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2024 18:10

Audiência una designada (31/07/2024 09:40 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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