01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0000852 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID n° 952f971, para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$105.135,60 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$32.325,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$16.719,44 TOTAL: R$154.180,47 Deduzido do depósito recursal atualizado no valor de R$41.392,71, restam ainda devidos R$112.787,76.

Primeiramente, expeça-se alvará ao autor pelo depósito recursal.

Intimem-se as partes para ciência.

A 1ª ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 31 de março de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDER SANTOS BAPTISTA
20/08/2024 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/08/2024 12:06

Recebidos os autos para prosseguir
22/05/2024 05:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de SANDER SANTOS BAPTISTA em 09/05/2024
06/05/2024 20:56

Juntada a petição de Contraminuta
06/05/2024 20:55

Juntada a petição de Contrarrazões
19/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/04/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) SANDER SANTOS BAPTISTA
18/04/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:57

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3357d21) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/04/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2024
05/04/2024 22:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/04/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/03/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) SANDER SANTOS BAPTISTA
19/03/2024 16:55

Não admitido o Recurso de Revista de SANDER SANTOS BAPTISTA
19/03/2024 16:55

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
27/11/2023 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/11/2023 11:18

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 5276268) para Recurso de Revista
27/11/2023 09:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023
21/11/2023 19:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2023 14:40

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2023
07/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2023
07/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
06/11/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SANDER SANTOS BAPTISTA
26/10/2023 10:19

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SANDER SANTOS BAPTISTA - CPF: *28.***.*11-27
26/10/2023 10:19

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
20/10/2023 09:03

Incluído em pauta o processo para 24/10/2023 10:30 Sala 11 Em mesa J. Marcel 24-10-2023 ()
05/10/2023 09:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2023 22:48

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
30/08/2023 17:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
22/08/2023 13:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 526cc98) para Embargos de Declaração
22/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2023
16/08/2023 23:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2023 10:33

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2023
08/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2023
08/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
07/08/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) SANDER SANTOS BAPTISTA
27/07/2023 15:19

Conhecido o recurso de SANDER SANTOS BAPTISTA - CPF: *28.***.*11-27 e provido em parte
01/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2023
30/06/2023 13:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 13:09

Incluído em pauta o processo para 25/07/2023 10:00 Sala 2 Juiz Marcel 25-07-2023 ()
12/06/2023 21:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2023 16:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
07/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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