09/04/2025 09:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 03/04/2025
02/04/2025 14:49

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 08:30

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ac016 proferida nos autos.

Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no artigo 22º do Provimento 01/2014 da Corregedoria, que as partes tomaram ciência da Sentença de ID. 1c01e90, através da intimação publicada no dia 17/02/2025 (ID. a23df44).

Certifico ainda que, os Recursos Ordinários do autor e do réu (ID.240814e e ID. c78532e) foram interpostos tempestivamente nos dias 20/02/2025 e 07/03/2025, tendo sido recolhidas as custas (ID. 04ecd29) e sendo o depósito recursal garantido por meio de seguro garantia (ID. c684ecb).

Certifico, ainda, que não há irregularidade de representação quanto aos mesmos eis que as procurações se encontram nos documentos de IDs. c88c867 (Autor) / ID. ae6ac6b ( Ré) . Nesta data faço os autos conclusos. Rio de Janeiro, 19 de março de 2025. Aline Marques Oliveira Vistos, etc.

Apreciada as petições protocolizadas nos dias 20/02/2025 e 07/03/2025 por preenchidos os pressupostos de admissibilidade dou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes.

Ao(s) recorrido(s), no prazo de 08 dias.

Contraminutados os Recursos ou decorrido o prazo in albis, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos com atendimento aos pressupostos subjetivos e objetivos, remetam-se os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.
19/03/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
19/03/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
19/03/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ZAMP S.A. sem efeito suspensivo
19/03/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRENDHA DA SILVA SANTOS sem efeito suspensivo
19/03/2025 10:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
08/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 07/03/2025
07/03/2025 18:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2025 14:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/02/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c01e90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por BRENDHA DA SILVA SANTOS em face de ZAMP S.A, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, condenando a ré ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita: - rescisão indireta do contrato; - anotação de baixa na CTPS da autora com a data de 14/09/2022; - aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); - férias simples de 2021/2022 com adicional de 1/3, com dedução do valor recebido pela autora (R$1.426,87); - férias proporcionais com adicional de 1/3; - integralização dos depósitos do FGTS, inclusive sobre o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305 do C.

TST), devendo a Secretaria do Juízo oficiar à Caixa Econômica Federal a fim de deduzir eventuais depósitos realizados pela ré; - multa de 40% do FGTS; - devolução dos descontos, conforme fundamentação; - adicional de insalubridade e reflexos, conforme fundamentação; -honorários advocatícios de sucumbência, nos parâmetros fixados na fundamentação.

A ré deverá anotar a data da extinção contratual na CTPS da autora, bem como entregar as guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, tudo em data a ser designada pela secretaria, após o trânsito em julgado.

No caso de a parte ré não efetuar as anotações na CTPS do autor, deverá a secretaria do Juízo realizá-las (artigo 39, § 1º, da CLT), afastada a aplicação de qualquer espécie de multa.

No mais, a anotação não deverá fazer menção ao fato de que ocorre por determinação judicial.

Caso a ré não entregue as guias para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego, ficam convertidas as obrigações em indenizações substitutivas.

No caso do FGTS, a Secretaria deverá expedir alvará para saque dos valores existentes, e a indenização se refere ao pagamento dos valores equivalentes aos deferidos na presente sentença.

Já no caso do seguro-desemprego, a ré também deverá responder pela indenização no valor equivalente ao que seria recebido pela autora a este título, observados os parâmetros da L. 7.998/90 e alterações posteriores.

Considerando a complexidade e o exímio trabalho do perito na elaboração do laudo, fixo os honorários em periciais em R$ 3.500,00, que deverão ser pagos pela ré, tendo em vista a sucumbência na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT).

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Liquidação por cálculos.

Na forma do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a condenação fica limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial.

Custas pelas rés, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, IV, §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.
17/02/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
17/02/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
17/02/2025 18:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
17/02/2025 18:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRENDHA DA SILVA SANTOS
17/02/2025 15:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/02/2025 17:48

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 12:42

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2025 10:06

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 09:25

Audiência de instrução realizada (29/01/2025 09:55 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
13/12/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
13/12/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
13/12/2024 11:55

Audiência de instrução designada (29/01/2025 09:55 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 15:18

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 10/10/2024
06/09/2024 00:34

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 05/09/2024
30/08/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 13:51

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 27/08/2024
22/08/2024 12:34

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
20/08/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
19/08/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 17:57

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
16/08/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
16/08/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
16/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
14/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de BRENDHA DA SILVA SANTOS em 13/08/2024
02/07/2024 19:02

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
02/07/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
14/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 13/06/2024
13/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 12/06/2024
13/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de BRENDHA DA SILVA SANTOS em 12/06/2024
30/04/2024 11:02

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
24/04/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
24/04/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
24/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
05/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 04/04/2024
21/03/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
19/03/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 08:43

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
29/02/2024 13:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/02/2024 09:31 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2023 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
06/11/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
05/11/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
05/11/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
05/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
03/11/2023 09:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/02/2024 09:31 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/11/2023 09:49

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/11/2023 09:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/01/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
17/01/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
17/01/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
16/01/2023 15:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/11/2023 09:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 27/09/2022
28/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de BRENDHA DA SILVA SANTOS em 27/09/2022
26/09/2022 16:09

Juntada a petição de Manifestação (PET RTE)
23/09/2022 15:34

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
20/09/2022 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 12:38

Expedido(a) intimação a(o) BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
19/09/2022 12:38

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
19/09/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
13/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de BRENDHA DA SILVA SANTOS em 12/09/2022
26/08/2022 09:45

Juntada a petição de Manifestação (Réplica reclamante)
19/08/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2022
19/08/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 17/08/2022
18/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de BRENDHA DA SILVA SANTOS em 17/08/2022
17/08/2022 16:31

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
15/08/2022 16:46

Juntada a petição de Manifestação (juntada de subs)
15/08/2022 16:45

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
12/08/2022 17:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
19/07/2022 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
16/07/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) BRENDHA DA SILVA SANTOS
15/07/2022 11:38

Expedido(a) notificação a(o) BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15/07/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
12/07/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo