21/05/2025 16:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 20/05/2025
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 07/05/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
15/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:33

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 11:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4f6543 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO Recorrido(a)(s): 1. SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 2. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 3. SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR AGRAVO INADMISSÍVEL OU INFUNDADO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98, §3º; artigo 98, §4º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º; artigo 1021, §4º.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/55498 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO
06/03/2025 22:51

Expedido(a) intimação a(o) ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO
06/03/2025 22:50

Não admitido o Recurso de Revista de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO
27/01/2025 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:29

Encerrada a conclusão
04/11/2024 09:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 08:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 25/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA em 07/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 07/10/2024
07/10/2024 14:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 14:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 20:59

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/09/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA
23/09/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
23/09/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
23/09/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO
10/09/2024 21:58

Conhecido o recurso de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO - CPF: *25.***.*10-82 e não provido
26/08/2024 22:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 12:57

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
19/08/2024 14:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2024 11:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
16/03/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/03/2024 11:20

Determinada a requisição de informações
15/03/2024 13:13

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
14/03/2024 13:45

Distribuído por dependência
11/12/2023 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/12/2023 05:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 14:30

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
08/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 07/12/2023
18/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA em 17/11/2023
18/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 17/11/2023
18/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO em 17/11/2023
04/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
04/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
04/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
04/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA
03/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
03/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
03/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO
19/10/2023 20:32

Conhecido o recurso de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO - CPF: *25.***.*10-82 e provido
21/09/2023 14:42

Incluído em pauta o processo para 11/10/2023 09:00 SV ED CGF ()
28/08/2023 09:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2023 14:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
21/03/2023 10:13

Distribuído por dependência
17/09/2022 07:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/09/2022 02:04

Recebidos os autos para prosseguir
31/03/2020 11:18

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 28/01/2020
10/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 09/12/2019
27/11/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/11/2019
27/11/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 13:54

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
02/11/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:20

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
19/09/2019 01:07

Decorrido o prazo de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO em 18/09/2019
18/09/2019 19:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
06/09/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/09/2019
06/09/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2019 09:38

Não admitido o Recurso de Revista de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO - CPF: *25.***.*10-82
11/06/2019 14:40

Não admitido o Recurso de Revista de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO - CPF: *25.***.*10-82
11/06/2019 10:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
30/03/2019 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 29/03/2019 23:59:59
14/03/2019 00:16

Decorrido o prazo de SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA em 13/03/2019 23:59:59
14/03/2019 00:16

Decorrido o prazo de SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 13/03/2019 23:59:59
14/03/2019 00:16

Decorrido o prazo de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO em 13/03/2019 23:59:59
13/03/2019 11:36

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA)
23/02/2019 00:29

Publicado(a) o(a) Acórdão em 25/02/2019
23/02/2019 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2019 13:20

Expedido(a) Intimação a(o) réu
12/02/2019 15:57

Conhecido o recurso de ELIZEU PIMENTA ENGENHEIRO - CPF: *25.***.*10-82 e não provido
16/01/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2019
14/01/2019 17:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2019 17:12

Incluído o processo em pauta (12/02/2019, 10:00:00, CGF)
19/12/2018 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2018 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
17/12/2018 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2018 16:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
14/09/2018 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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