02/04/2025 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/03/2025 09:40

Juntada a petição de Contraminuta
17/03/2025 09:40

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCIMAR SANTOS OLIVEIRA
27/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/02/2025 16:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47af95c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIA RENATA PELLEGRINO DE LIMA Recorrido(a)(s): LUCIMAR SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/55272 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA RENATA PELLEGRINO DE LIMA
13/02/2025 18:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RENATA PELLEGRINO DE LIMA
13/02/2025 18:12

Não admitido o Recurso de Revista de MARIA RENATA PELLEGRINO DE LIMA
13/02/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 11:07

Encerrada a conclusão
04/02/2025 10:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 08:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUCIMAR SANTOS OLIVEIRA em 03/02/2025
03/02/2025 18:24

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) LUCIMAR SANTOS OLIVEIRA
12/12/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RENATA PELLEGRINO DE LIMA
11/12/2024 10:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA RENATA PELLEGRINO DE LIMA - CPF: *24.***.*00-00
04/12/2024 11:55

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
12/11/2024 09:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUCIMAR SANTOS OLIVEIRA em 05/11/2024
28/10/2024 11:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCIMAR SANTOS OLIVEIRA
18/10/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RENATA PELLEGRINO DE LIMA
16/10/2024 14:15

Conhecido o recurso de MARIA RENATA PELLEGRINO DE LIMA - CPF: *24.***.*00-00 e provido
14/10/2024 13:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
01/10/2024 18:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 18:25

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
10/09/2024 16:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2024 16:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
13/05/2024 10:51

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
13/05/2024 10:17

Declarada a incompetência
13/05/2024 06:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RECURSO DE REVISTA • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo