12/05/2025 16:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/05/2025 13:51

Juntada a petição de Contraminuta
09/05/2025 13:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2025 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/03/2025 13:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
18/03/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DE LIMA CAETANO
18/03/2025 11:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MANOEL DE LIMA CAETANO
12/03/2025 15:05

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/03/2025 15:05

Encerrada a conclusão
12/03/2025 15:05

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
20/02/2025 11:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4963460 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MANOEL DE LIMA CAETANO Recorrido(a)(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/09/2024 - Id. c87dee3; recurso interposto em 26/09/2024 - Id. 1a8b55d).

Regular a representação processual (Id. 7a81501).

Dispensado o preparo, diante da gratuidade de Justiça deferida na sentença de Id. 3cfd970.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV; nº 338, item I; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 71, §4º; artigo 74; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II; artigo 400; artigo 489, inciso II; artigo 489, §2º; artigo 489, §3º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontada, tampouco contrariedade às súmulas indicadas acima.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE LIMA CAETANO
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DE LIMA CAETANO
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de MANOEL DE LIMA CAETANO
11/02/2025 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 12:16

Encerrada a conclusão
01/10/2024 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/10/2024 10:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 30/09/2024
26/09/2024 12:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/09/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DE LIMA CAETANO
12/09/2024 08:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MANOEL DE LIMA CAETANO - CPF: *46.***.*84-00
21/08/2024 13:32

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA EM MESA 5 - VIRTUAL ()
14/08/2024 12:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2024 12:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
23/08/2023 11:43

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
15/08/2023 10:32

Convertido o julgamento em diligência
10/08/2023 16:19

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
07/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/07/2023
30/06/2023 16:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/06/2023
24/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/06/2023
24/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 08:08

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
23/06/2023 08:08

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DE LIMA CAETANO
30/01/2023 17:57

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
23/08/2022 15:20

Conhecido o recurso de MANOEL DE LIMA CAETANO - CPF: *46.***.*84-00 e não provido
12/08/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2022
10/08/2022 19:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 19:20

Incluído em pauta o processo para 23/08/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
19/06/2022 11:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2022 11:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
15/06/2022 11:51

Retirado de pauta o processo
27/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2022
26/05/2022 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 13:32

Incluído em pauta o processo para 08/06/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
16/05/2022 17:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2022 16:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
18/04/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo