11/06/2025 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/06/2025
22/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 21/05/2025
19/05/2025 13:44

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
07/05/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/05/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
07/05/2025 14:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROMUALDO BERNARDO DE JESUS sem efeito suspensivo
07/05/2025 14:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
25/04/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
03/04/2025 01:00

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 02/04/2025
31/03/2025 16:02

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
17/03/2025 17:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/03/2025 17:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 15:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 15:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cb2130 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROMUALDO BERNARDO DE JESUS em face de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA (atual denominação de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA – EPP), condenando a primeira reclamada a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a primeira reclamada proceda à baixa na CPTS do autor, com data de 07/05/2023, ante a projeção do aviso prévio.

Desde logo, fica a Secretaria, na hipótese de recusa ou inércia da reclamada, autorizada a praticar o ato de anotação da dispensa.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 500,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
27/02/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
27/02/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
27/02/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
27/02/2025 14:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
27/02/2025 14:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
06/11/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
14/10/2024 12:55

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/10/2024
03/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/10/2024
23/09/2024 16:21

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
12/09/2024 15:14

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
09/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/08/2024 10:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/08/2024 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/06/2024 23:07

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
08/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
07/05/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
07/05/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
04/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
03/05/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
03/05/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
03/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/08/2024 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
09/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 08/02/2024
01/02/2024 16:05

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Juízo Digital)
31/01/2024 22:01

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 01:15

Decorrido o prazo de ROMUALDO BERNARDO DE JESUS em 29/01/2024
17/01/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
15/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
15/01/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
15/01/2024 12:26

Audiência de instrução cancelada (29/02/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/01/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
05/09/2023 19:13

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 16:03

Audiência de instrução designada (29/02/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/07/2023 16:03

Audiência inicial realizada (27/07/2023 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/07/2023 18:36

Juntada a petição de Contestação
26/07/2023 14:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2023 16:19

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 05/06/2023
23/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de ROMUALDO BERNARDO DE JESUS em 22/05/2023
18/05/2023 13:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2023 09:27

Expedido(a) alvará a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
13/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
12/05/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
12/05/2023 14:52

Concedida a tutela provisória de evidência de ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
12/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:51

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/05/2023 11:50

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
11/05/2023 11:50

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
11/05/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO BERNARDO DE JESUS
11/05/2023 11:46

Audiência inicial designada (27/07/2023 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/05/2023 11:45

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
10/05/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo