30/04/2025 11:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO OZORIO PANISSET em 24/04/2025
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO OZORIO PANISSET em 24/04/2025
22/04/2025 15:49

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO OZORIO PANISSET
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO OZORIO PANISSET
03/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 16:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3e597 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): ENEL BRASIL S.A.

Recorrido(a)(s): CLÁUDIO OZÓRIO PANISSET PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Nulidade/Inexigibilidade do Título Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 60, §4º, inciso II; artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769 e 889; artigo 884, §1º a 5; Lei nº 7788/1989, artigo 5º; Código de Processo Civil, artigo 475-L, §1º; artigo 525, §1º, inciso III; artigo 525, §12, 14, 15; artigo 535, §5º, 7 e 8; artigo 741, §único; artigo 924 a 927, inciso I a IV. - divergência jurisprudencial . - violação do Código de Processo Civil, artigos 948, 949, 1008, 1013 e 1057. - contrariedade ao entendimento exarado pelo E.

STF no Tema 106. - contrariedade ao entendimento exarado pelo E.

STF no Tema 360. - contrariedade às ADIs 694, 2418 e 3740. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /palz/9178 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
09/03/2025 17:08

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
06/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
06/03/2025 22:55

Não admitido o Recurso de Revista de ENEL BRASIL S.A
13/02/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 09:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO OZORIO PANISSET em 12/02/2025
11/02/2025 23:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/01/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO OZORIO PANISSET
24/01/2025 08:28

Acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO OZORIO PANISSET - CPF: *75.***.*40-44
14/01/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
05/12/2024 14:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2024 17:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
14/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/11/2024
14/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de CLAUDIO OZORIO PANISSET em 13/11/2024
14/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/11/2024
14/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de CLAUDIO OZORIO PANISSET em 13/11/2024
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/11/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO OZORIO PANISSET
04/11/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/11/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO OZORIO PANISSET
04/11/2024 17:05

Proferida decisão
04/11/2024 13:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/10/2024
07/10/2024 19:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
27/09/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO OZORIO PANISSET
26/09/2024 07:47

Conhecido o recurso de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 e não provido
26/09/2024 07:47

Conhecido o recurso de CLAUDIO OZORIO PANISSET - CPF: *75.***.*40-44 e provido em parte
18/09/2024 12:00

Incluído em pauta o processo para 23/09/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
18/09/2024 07:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2024
02/08/2024 08:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/08/2024 08:53

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
22/07/2024 18:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 11:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
16/04/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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