23/05/2025 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de LYNCOLN LORENZZO DE ARAUJO CHAVES em 20/05/2025
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP em 20/05/2025
07/05/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) LYNCOLN LORENZZO DE ARAUJO CHAVES
06/05/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
06/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:52

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 16:28

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 16:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a24f0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. LYNCOLN LORENZZO DE ARAUJO CHAVES 2. VELTEN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2024 - Id. fef9f21; recurso interposto em 31/10/2024 - Id. 401c1d2).

Regular a representação processual (Id. d4ad00d, f703031 e aa4d407).

O juízo está garantido (Ids. 9d14f3, cc2a45 e 8974b5f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 264; Lei nº 11101/2005, artigo 6º, §2º; artigo 47 e 49; artigo 83. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/9519 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
06/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
06/03/2025 22:55

Não admitido o Recurso de Revista de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
27/01/2025 15:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:50

Encerrada a conclusão
05/11/2024 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 10:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LYNCOLN LORENZZO DE ARAUJO CHAVES em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP em 04/11/2024
31/10/2024 18:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) LYNCOLN LORENZZO DE ARAUJO CHAVES
17/10/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
17/10/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
15/10/2024 10:37

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - CNPJ: 61.***.***/0001-37 e não provido
18/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2024
17/09/2024 09:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/09/2024 09:12

Incluído em pauta o processo para 04/10/2024 08:00 04/10/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
12/08/2024 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2024 12:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 12:16

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
16/04/2024 22:57

Recebidos os autos por retorno de diligência
16/04/2024 13:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
16/04/2024 13:02

Convertido o julgamento em diligência
15/04/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
15/04/2024 12:44

Distribuído por dependência
01/12/2022 04:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/11/2022 01:56

Recebidos os autos para prosseguir
28/09/2022 11:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 16/09/2022
17/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP em 16/09/2022
17/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GOMES CHAVES em 16/09/2022
17/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 16/09/2022
17/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP em 16/09/2022
03/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
02/09/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
02/09/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GOMES CHAVES
02/09/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
02/09/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
02/09/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:31

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 05/08/2022
06/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP em 05/08/2022
28/07/2022 13:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
27/07/2022 17:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ((Pipek) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
15/07/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
10/07/2022 17:06

Não admitido o Recurso de Revista de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
10/07/2022 17:06

Não admitido o Recurso de Revista de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
26/05/2022 14:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/05/2022 11:59

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 55884b6) para Manifestação
12/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 11/05/2022
12/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP em 11/05/2022
12/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GOMES CHAVES em 11/05/2022
10/05/2022 09:39

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
09/05/2022 17:03

Juntada a petição de Recurso de Revista ((Pipek) Ratificação de Recurso de Revista)
28/04/2022 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2022
28/04/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2022
28/04/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2022
28/04/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 11:36

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
25/04/2022 11:36

Expedido(a) intimação a(o) VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
25/04/2022 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GOMES CHAVES
12/04/2022 12:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-56
21/03/2022 13:24

Incluído em pauta o processo para 01/04/2022 08:00 01/04/22 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
21/02/2022 09:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2022 11:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP em 10/02/2022
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GOMES CHAVES em 10/02/2022
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP em 10/02/2022
04/02/2022 14:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
19/01/2022 12:45

Juntada a petição de Recurso de Revista (Pipek Recurso de Revista)
08/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
08/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
08/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
08/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
08/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
08/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 13:45

Expedido(a) intimação a(o) VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
07/01/2022 13:45

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
07/01/2022 13:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GOMES CHAVES
07/01/2022 13:45

Expedido(a) intimação a(o) VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP
07/01/2022 13:45

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
16/12/2021 15:53

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - CNPJ: 61.***.***/0001-37 e não provido
16/12/2021 15:53

Conhecido o recurso de VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-56 e não provido
17/11/2021 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/11/2021
16/11/2021 16:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 16:43

Incluído em pauta o processo para 03/12/2021 08:00 03/12/21 - SESSÃO VIRTUAL - DES. ALBA ()
28/10/2021 10:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2021 08:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
13/10/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo