03/04/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 21/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e2fb1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AMBEV S.A.

Recorrido(a)(s): 1. VITOR PINTO DE SOUZA 2. ENBEL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido (Id. 3369049).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/ RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.
06/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
06/03/2025 22:55

Não admitido o Recurso de Revista de AMBEV S.A.
28/01/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 13:59

Encerrada a conclusão
21/10/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 07:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 17/10/2024
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de VITOR PINTO DE SOUZA em 17/10/2024
16/10/2024 18:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME
03/10/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) VITOR PINTO DE SOUZA
03/10/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
01/10/2024 11:39

Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00 e provido em parte
05/09/2024 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
22/08/2024 16:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 16:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
13/05/2024 14:06

Distribuído por dependência
30/07/2021 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 23/07/2021
24/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de VITOR PINTO DE SOUZA em 23/07/2021
24/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 23/07/2021
16/07/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2021
16/07/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2021
16/07/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2021
16/07/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 20:16

Expedido(a) intimação a(o) ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME
14/07/2021 20:16

Expedido(a) intimação a(o) VITOR PINTO DE SOUZA
14/07/2021 20:16

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
14/07/2021 20:11

Proferida decisão
14/07/2021 20:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
13/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/07/2021
13/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/07/2021
13/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/07/2021
13/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME
12/07/2021 10:37

Expedido(a) intimação a(o) VITOR PINTO DE SOUZA
12/07/2021 10:37

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
08/07/2021 11:27

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00
02/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/06/2021
01/06/2021 14:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 14:18

Incluído em pauta o processo para 25/06/2021 08:00 25/06/21 -- SESSÃO VIRTUAL - DES. ALBA ()
23/04/2021 20:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2021 10:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
08/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 07/04/2021
08/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de VITOR PINTO DE SOUZA em 07/04/2021
23/03/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME
19/03/2021 11:48

Expedido(a) intimação a(o) VITOR PINTO DE SOUZA
19/03/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 10:37

Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
26/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 25/02/2021
26/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de VITOR PINTO DE SOUZA em 25/02/2021
26/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 25/02/2021
19/02/2021 15:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
10/02/2021 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2021
10/02/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2021
10/02/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2021
10/02/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME
09/02/2021 14:42

Expedido(a) intimação a(o) VITOR PINTO DE SOUZA
09/02/2021 14:42

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
01/02/2021 18:18

Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00 e não provido
11/12/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2020
10/12/2020 09:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 09:39

Incluído em pauta o processo para 22/01/2021 08:00 22/01/2021 08:00 VIRTUAL Des. ALBA ()
27/10/2020 09:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2020 07:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
15/10/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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