TRT1 - 0100759-61.2023.5.01.0341

1ª instância - Volta Redonda - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/05/2025 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/05/2025 10:26

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 02/05/2025
01/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 31/03/2025
31/03/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
31/03/2025 18:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VALERIA VILETE MOREIRA sem efeito suspensivo
31/03/2025 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MACEDO VINAGRE
21/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de VALERIA VILETE MOREIRA em 20/03/2025
20/03/2025 16:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
07/03/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e2b967 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

RELATÓRIO VALERIA VILETE MOREIRA, ajuizou ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, formulando os pleitos contidos na inicial.

Resposta do Reclamado sob a forma de contestação escrita, com documentos. Sem mais provas a produzir e ante a inexistência de possibilidade de acordo, encerrou-se a instrução, com fulcro no art. 355, I, CPC.

Decorrido o prazo concedido à parte autora para se manifestar sobre contestação e documentos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça Segundo o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C.

Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017 e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, como se nota a título meramente exemplificativo no seguinte aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE.

VALIDADE.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 .

Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2.

Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de insuficiência econômica da parte.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, presume-se verdadeira a afirmação do declarante ou de seu advogado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4.

Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 463, desta Corte uniformizadora, dispõe que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria. 5.

Sob tal prisma, bem como objetivando assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República, reconhece-se que, mesmo para as ações ajuizadas após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte obreira é suficiente para se demonstrar a sua fragilidade financeira e postular os benefícios da justiça gratuita. 6 .

Recurso de Revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-10374-67.2019.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023) Assim, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Da falta de interesse processual Ao contrário do que parece supor o Reclamado, a comprovação de obrigação de pagar pleiteada pelo autor de uma demanda pode ensejar a improcedência do pedido, mas não caracteriza a falta de interesse processual por perda de objeto, em razão do que se rejeita a preliminar.

DO MÉRITO Alega o Reclamado em sua contestação que não há qualquer verba resilitória devida ao trabalhador já falecido, Sr.

Anisio Vieira Correia.

E, não obstante o prazo que lhe foi deferido para se manifestar sobre a defesa e documentos, conforme notificação de id n. 2b5a3fc, deixou a parte autora de apresentar qualquer manifestação, restando sem impugnação o documento de id n. c6a12b6 acostado aos autos, o que ensejou o encerramento da instrução, nos termos do art. 355, I, CPC.

Logo, não se verificando qualquer verba resilitória pendente de pagamento, rejeitam-se todos os pleitos formulados na petição inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra. Custas de R$ 1.200,00, pela Autora, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, das quais fica isenta, ante a gratuidade de justiça já deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALERIA VILETE MOREIRA
06/03/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
06/03/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA VILETE MOREIRA
06/03/2025 17:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
06/03/2025 17:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VALERIA VILETE MOREIRA
06/03/2025 17:37

Concedida a gratuidade da justiça a VALERIA VILETE MOREIRA
26/01/2025 21:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
08/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de VALERIA VILETE MOREIRA em 07/11/2024
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 04/11/2024
17/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
16/10/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA VILETE MOREIRA
16/10/2024 20:36

Audiência una cancelada (23/10/2024 10:20 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
16/10/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 20:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
23/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de VALERIA VILETE MOREIRA em 22/07/2024
19/07/2024 10:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
13/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 12/07/2024
06/07/2024 00:46

Decorrido o prazo de VALERIA VILETE MOREIRA em 05/07/2024
28/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100759-61.2023.5.01.0341 RECLAMANTE: VALERIA VILETE MOREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA DESTINATÁRIO(S):VALERIA VILETE MOREIRAFicam as partes e advogados notificados da designação da AUDIÊNCIA, conforme abaixo:23/10/2024 10:20 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaO não comparecimento do autor acarretará o arquivamento e o não comparecimento do reclamado ensejará s caracterização de sua revelia, nos termos do art. 844 da CLT.Testemunhas na forma do art. 825 da CLT em se tratando de procedimento ordinário e do art. 852-H, par. 2o. da CLT em se tratando de procedimento sumaríssimo.O COMPARECIMENTO DAS PARTES, TESTEMUNHAS E ADVOGADOS PODERÁ OCORRER DE FORMA PRESENCIAL OU VIRTUAL.Sendo de forma telepresencial a participação será mediante a utilização da ferramenta ZOOM devendo ser acessada, no dia e hora designados, pelo seguinte endereço virtual:https://trt1-jus-br.zoom.us/j/7869215502?pwd=NkdWWjNpTVB4NWx6dFJybmVIdnN6Zz09ID da reunião: 786 921 5502Senha de acesso: vt01vrCaso o usuário não deseje baixar o aplicativo ZOOM basta digitar somente o endereço acima no seu navegador.Ficam cientes que, ao participarem das audiências telepresenciais, deverão entrar na sala de reunião com o microfone e vídeo desligados, aguardando o respectivo pregão do Juízo para que tais funcionalidades sejam ativadas.Os advogados constituídos deverão informar o link de acesso às respectivas partes e testemunhas, bem como o ID e senha. VOLTA REDONDA/RJ, 27 de junho de 2024.FELIPE RIBEIRO DA COSTA CAVALCANTISecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA VILETE MOREIRA
27/06/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
27/06/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA VILETE MOREIRA
27/06/2024 10:43

Audiência una designada (23/10/2024 10:20 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
25/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
24/06/2024 08:02

Audiência una cancelada (23/10/2024 10:20 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
24/06/2024 07:56

Audiência una designada (23/10/2024 10:20 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
05/06/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
28/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
09/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de VALERIA VILETE MOREIRA em 08/04/2024
20/02/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA VILETE MOREIRA
19/02/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
23/01/2024 04:46

Decorrido o prazo de VALERIA VILETE MOREIRA em 22/01/2024
22/01/2024 12:37

Juntada a petição de Manifestação (OFÍCIO INSS)
05/12/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA VILETE MOREIRA
04/12/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
15/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de VALERIA VILETE MOREIRA em 14/11/2023
14/11/2023 11:32

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DILAÇÃO)
23/09/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA VILETE MOREIRA
22/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
20/09/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo