03/08/2024 23:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2024 16:02

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2024 13:39

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/07/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
22/07/2024 15:28

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO sem efeito suspensivo
22/07/2024 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
19/07/2024 17:04

Juntada a petição de Recurso Adesivo
19/07/2024 17:03

Juntada a petição de Contrarrazões
11/07/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO
10/07/2024 08:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. sem efeito suspensivo
10/07/2024 08:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
08/07/2024 10:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/07/2024 00:35

Decorrido o prazo de MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO em 05/07/2024
05/07/2024 17:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/07/2024 05:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66e826e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo, no mérito, procedente o pedido do autor, MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO, em face das reclamadas, C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para condenar a primeira e, subsidiariamente, a segunda, nos moldes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, ao pagamento de: indenização por danos morais. Condeno a primeira ré a proceder à reintegração do trabalhador, enquanto o empregado estiver em gozo de aposentadoria por invalidez. Condeno, ainda, a primeira reclamada, segundo inteligência da súmula 440 do TST, a proceder à manutenção do plano de saúde enquanto durar a aposentadoria por invalidez, nos termos em vigor na data de 06/12/2023, com as modificações válidas para a categoria dos bancários, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se apresentarem cabíveis. Fica confirmada a tutela antes deferida. Deverá a primeira ré retirar a baixa efetuada na CTPS digital do autor, em 06/12/2023, sob pena de multa R$1.000,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. Sobre a condenação incidirão juros e correção na forma da lei, cabendo aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) - STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 18.12.2020. Cabe aplicar a súmula 439 do TST. Ante a natureza indenizatória e não-tributável da condenação, não há IR nem INSS. Fica deferida ao autor a JG. Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora na percentagem de 10% sobre o valor bruto da condenação, a serem rateados pelas rés – CLT, art. 791 A e OJ 348 da SDI -1 do TST. Custas de R$ 141,97 pelas rés, sobre R$ 7.098,34, quantia da condenação, tudo conforme os valores da planilha de cálculos anexa, que passa a integrar a presente decisão. Cientes por publicação no DEJT. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 06:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/06/2024 06:44

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
24/06/2024 06:44

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO
24/06/2024 06:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 141,97
24/06/2024 06:43

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO
29/05/2024 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/05/2024 09:46

Juntada a petição de Razões Finais
24/05/2024 11:48

Juntada a petição de Razões Finais
13/05/2024 12:00

Audiência una por videoconferência realizada (13/05/2024 08:50 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/05/2024 08:14

Juntada a petição de Réplica
10/05/2024 20:10

Juntada a petição de Contestação
10/05/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 01:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/05/2024
10/05/2024 01:14

Decorrido o prazo de MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO em 09/05/2024
09/05/2024 14:12

Juntada a petição de Contestação
09/05/2024 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
30/04/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/04/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
29/04/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO
29/04/2024 07:39

Rejeitada a exceção de incompetência
24/04/2024 12:45

Audiência una por videoconferência designada (13/05/2024 08:50 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/04/2024 10:30

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/04/2024 10:30

Encerrada a conclusão
24/04/2024 10:29

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
20/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/04/2024
16/04/2024 14:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
16/04/2024 11:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/04/2024 11:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/04/2024 09:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/04/2024 15:49

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 17:50

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 15:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/04/2024 15:18

Expedido(a) mandado a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
11/04/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
11/04/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO
11/04/2024 12:27

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO
10/04/2024 12:47

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/04/2024 12:47

Encerrada a conclusão
10/04/2024 09:52

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
08/04/2024 15:42

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
08/04/2024 15:39

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2024 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2024 13:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/04/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 13:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2024 12:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/04/2024 11:53

Expedido(a) mandado a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
05/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
05/04/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO
04/04/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO
02/04/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/03/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo