12/09/2025 11:31

Recebidos os autos para prosseguir
06/05/2025 02:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/04/2025 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2025 15:43

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 16:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 848f59a proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): JOSÉ GOMES DOS SANTOS FILHO Recorrido(a)(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE- 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No tocante ao tema supra, não cumpriu o Recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo.

Isto porque transcreveu na petição de Id. 9292d2f, P. 11 e 13, trechos que não abarcam todas as razões de decidir do acórdão, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Transcreve-se, por oportuno os parágrafos suprimidos: "Contudo, como devidamente observado pelo Juízo de origem, a jornada declinada pelo reclamante, na inicial, apresentou-se exagerada.

E como sua testemunha apresentou depoimento contrário ao declarado na inicial do seu próprio processo, como constatado pelo Juiz de 1º Grau, correto a desconsideração do depoimento da referida testemunha.

O horário de trabalho afirmado na inicial é inverossímil, já que não é razoável supor que o autor tenha sempre cumprido jornada de trabalho de 17 horas diárias, em média, durante todo o período embarcado e por todo o contrato de trabalho, nunca tendo gozado de uma hora de intervalo.

Ademais, ordinariamente o que ocorre nas plataformas da ré é a existência de dois a três turnos de trabalho.

Frise-se que se o fato é inverossímil, não subsiste presunção de veracidade acerca dele.

O judiciário não pode, por mera presunção, legitimar pedidos fundados em fatos absurdos ou despropositados.

Neste contexto, mesmo sem os controles de ponto, correto o Juízo ao concluir que a jornada do autor era de 12 horas, com duas horas de intervalo intrajornada." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/2458 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO
11/02/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 14:30

Encerrada a conclusão
20/09/2024 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/09/2024 09:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/09/2024
18/09/2024 18:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/09/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO
27/08/2024 08:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO - CPF: *29.***.*13-53
31/07/2024 09:47

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - MESA ()
23/07/2024 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/07/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/07/2024
26/06/2024 12:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/06/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO
11/06/2024 14:15

Conhecido o recurso de JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO - CPF: *29.***.*13-53 e não provido
15/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2024
14/05/2024 14:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/05/2024 14:16

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 08:00 03/06/24 sessão virtual - Des. EDITH ()
03/05/2024 09:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2024 11:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/05/2024 11:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/05/2024 11:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
03/09/2018 14:12

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/09/2018 14:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/09/2018 14:09

Encerrada a conclusão
03/09/2018 14:07

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/08/2018 12:03

Alterada a classe processual de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) para RECURSO ORDINÁRIO (1009)
25/08/2018 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/08/2018 23:59:59
25/08/2018 00:05

Decorrido o prazo de JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO em 24/08/2018 23:59:59
14/08/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/08/2018
14/08/2018 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2018 14:38

Acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO - CPF: *29.***.*13-53
02/08/2018 13:44

Incluído o processo em pauta (08/08/2018, 10:00:00, 08/08/2018 10:00 sala MESA)
06/07/2018 09:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/07/2018 14:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/06/2018 00:28

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/06/2018 23:59:59
22/06/2018 00:28

Decorrido o prazo de JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO em 21/06/2018 23:59:59
20/06/2018 17:55

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2018 00:06

Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 14/06/2018
14/06/2018 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2018 11:31

Proferida decisão
13/06/2018 10:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/05/2018 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo