05/05/2025 17:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/04/2025 10:15

Juntada a petição de Contrarrazões
21/04/2025 10:15

Juntada a petição de Contraminuta
15/04/2025 14:37

Juntada a petição de Contraminuta
15/04/2025 14:36

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE
03/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 15:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/02/2025 20:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 239099c proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GLÁUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE 2. USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.

Recorrido(a)(s): 1. USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. 2. GLÁUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE Recurso de: GLÁUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897, §1º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

O juízo está garantido .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Segundo o acórdão regional, o acórdão da fase de conhecimento expressamente fixou a repercussão das horas extras já majoradas pelo repouso semanal remunerado nas demais parcelas, verbis: "As horas extras reconhecidas deverão integrar a base de cálculo do repouso semanal remunerado e, após a integração, deverão ser calculados os reflexos em 13º salários, nas férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação.

Finalmente, nos dias em que houve labor entre as 22h e 5h deverá ser observada a hora ficta prevista no artigo 73, §1º da CLT, além de ser devido o adicional noturno estipulado no "caput" do dispositivo." Afastou, portanto, a aplicação do aludido verbete ao caso dos autos, em respeito à res judicata. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /palz/9148/55376 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A - GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
23/01/2025 13:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/01/2025 13:27

Encerrada a conclusão
09/12/2024 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/09/2024 08:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/09/2024 20:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/09/2024 14:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
02/09/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE
29/08/2024 14:02

Conhecido o recurso de USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-59 e não provido
29/08/2024 14:02

Acolhidos os Embargos de Declaração de GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE - CPF: *16.***.*07-77
20/08/2024 10:01

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
07/08/2024 17:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 10:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/05/2024 16:42

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 14:39

Juntada a petição de Contrarrazões
04/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
04/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
04/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
02/05/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
02/05/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE
02/05/2024 12:55

Proferida decisão
01/05/2024 12:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
04/04/2024 21:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/03/2024 15:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2024
23/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2024
23/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
22/03/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE
19/03/2024 14:26

Conhecido o recurso de USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-59 e provido em parte
19/03/2024 14:26

Conhecido o recurso de GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE - CPF: *16.***.*07-77 e provido em parte
01/03/2024 14:04

Incluído em pauta o processo para 18/03/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
28/02/2024 10:48

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
31/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2024
30/01/2024 07:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/01/2024 07:42

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 09:00 Principal 4 Extra 9h ()
28/11/2023 16:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/11/2023 11:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
25/08/2023 14:20

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
22/08/2023 22:03

Declarada a incompetência
21/08/2023 22:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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