12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24ccec proferido nos autos.

DESPACHO - PJE O Segundo réu, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, peticionou chamando o feito à ordem sob o argumento de que o TST, em juízo de retratação, retificou sua decisão e alterou sua responsabilidade de solidária para subsidiária, conforme acórdão de id 9eb5ef1.

Assiste razão, em parte.

Ao contrário do que acredita, o benefício de ordem garantido ao devedor subsidiário, não abrange os sócios do devedor principal.

Em outras palavras, não é necessário executar os sócios dos devedor principal antes de direcionar a execução contra o devedor subsidiário, por ausência de previsão legal, nos termos da Súmula nº 12 do Egrégio TRT1.

Nesse sentido: "ORDEM DE EXECUÇÃO.

SÚMULA Nº 12 do E.TRT.

EXECUÇÃO PRÉVIA DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL.

IMPOSSIBILIDADE.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o devedor subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos bens dos sócios ou administradores da devedora principal.

Inteligência da Súmula nº 12 deste TRT." (AP 0001099-18.2013.5.01.0512.

DEJT 02-08-2016.

TRT1.

Sétima Turma.

Des.

Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro).

Portanto, oficie-se à CEF para que informe o valor atualizado do depósito recursal de id 728c8a5 , efetuado pelo 1º réu, TELENGE, bem como com os demais depósitos existentes nos autos.

Por economia processual, dou a este despacho força de ofício.

Vindo, intime-se o 1º réu a vir com o valor d diferença da execução em 15 dias., Intimem-se. cms MAGE/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/09/2021 14:11

Transitado em Julgado em 30.09.2021
30/09/2021 14:06

Baixa Definitiva
30/09/2021 14:06

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
30/09/2021 14:06

Transitado em Julgado em 30.09.2021
03/09/2021 07:00

Publicado acórdão em 03.09.2021.
25/08/2021 09:00

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S.A. e provido
05/08/2021 07:00

Inclusão em Pauta
04/08/2021 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 04.08.2021.
16/06/2021 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/06/2021 14:48

Conclusos para despacho
16/05/2019 18:30

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Recurso de Revista
10/04/2019 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/04/2019 07:00

Publicado despacho em 09.04.2019.
08/04/2019 19:00

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
08/04/2019 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2019 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/03/2019 10:07

Conclusos para despacho
19/03/2019 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/09/2014 07:00

Publicado despacho em 02.09.2014.
01/09/2014 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 739
28/08/2014 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/08/2014 15:32

Conclusos para despacho
18/07/2014 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2014 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
25/06/2014 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/06/2014 07:00

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
06/06/2014 07:00

Publicado acórdão em 06.06.2014.
04/06/2014 14:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de TELEMAR NORTE LESTE S.A.
29/05/2014 07:00

Inclusão em Pauta
28/05/2014 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 28.05.2014.
23/05/2014 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/03/2012 20:56

Conclusos para julgamento
21/03/2012 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
20/03/2012 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/02/2012 13:08

Conclusos para julgamento
08/02/2012 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/02/2012 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/01/2012 10:53

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
16/01/2012 10:38

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
29/08/2011 14:16

Conclusos para julgamento
29/08/2011 07:00

Distribuído por sorteio
23/08/2011 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/06/2011 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/06/2011 21:31

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo