19/03/2025 15:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/02/2025 22:28

Juntada a petição de Contrarrazões
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ed9c61 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrido(a)(s): KELLY ALVES DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/09/2024 - Id. 87e0f2e ; recurso interposto em 08/10/2024 - Id. 443c659 ).

Regular a representação processual (Id. 9139c82/6394e70).

Satisfeito o preparo (Id. f0eb172, 0395c66, cd33b9c, d839fc3 e f03f344).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §11. - divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional (d839fc3 ) "A reclamada, com base no art. 899, § 11, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

O depósito recursal destina-se à garantia do Juízo para uma execução futura.

Dessa forma, a "fiança bancária" ou "seguro garantia judicial" somente atenderá à exigência legal quando assegurar, de fato, a efetiva satisfação do crédito a ser executado.

No caso em exame, verifica-se haver inconsistência que inviabiliza a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia apresentado, já que não há comprovante de pagamento do prêmio do seguro.

A apólice do seguro, por si só, não demonstra o pagamento do prêmio, cabendo à parte recorrente demonstrar sua efetivação, o que não ocorreu." (gn) No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV da CRFB, porquanto a exigência estampada no acórdão não encontra amparo nas previsões constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ces/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KELLY ALVES DE BARROS
13/02/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) KELLY ALVES DE BARROS
13/02/2025 18:18

Admitido o Recurso de Revista de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
24/01/2025 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 10:30

Encerrada a conclusão
14/10/2024 12:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/10/2024 15:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de KELLY ALVES DE BARROS em 08/10/2024
08/10/2024 14:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) KELLY ALVES DE BARROS
24/09/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
17/09/2024 12:23

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-71 / null
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
01/08/2024 22:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
03/05/2024 15:19

Encerrada a conclusão
16/04/2024 18:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
16/04/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo