15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3331017 proferida nos autos.

DECISÃO PJe A primeira ré opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos expostos na peça processual de ID 638141f. A parte excepta, conquanto intimada, não apresentou manifestação. Decide-se: A exceção ou objeção de pré-executividade consiste na possibilidade conferida ao devedor para demonstrar a inexigibilidade do título executivo.

No processo do trabalho, admite-se o manejo da exceção de pré-executividade, sem a exigência da garantia do juízo, em situações excepcionais nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, questões que impliquem nulidade absoluta do processo executivo ou sua própria extinção e, ainda, matérias de mérito que importem em prejuízo definitivo à execução, tais como o pagamento, transação ou quitação dos débitos em execução. No caso em exame, pleiteia a excipiente a suspensão da execução em razão do deferimento de sua recuperação judicial e a habilitação dos créditos previdenciários junto ao Juízo Recuperacional.

Ante as matérias veiculadas, é incabível o manejo da exceção de pré-executividade na hipótese dos autos.

Ademais, não comprovada pela ré a prorrogação do stay period, não há que se falar na suspensão pretendida.

Isto posto, não acolho a exceção de pré-executividade oposta por ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Intimem-se as partes.

JSB DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de abril de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LILIANE SANT ANA FRAGA ALMEIDA
08/09/2024 04:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/09/2024 12:01

Recebidos os autos para prosseguir
03/05/2024 16:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 19/04/2024
20/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de LILIANE SANT ANA FRAGA ALMEIDA em 19/04/2024
09/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
08/04/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE SANT ANA FRAGA ALMEIDA
08/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
20/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 19/03/2024
12/03/2024 15:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista mdc)
15/02/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
15/02/2024 13:35

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/10/2023 12:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2023 07:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/10/2023
09/10/2023 11:08

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MDC)
20/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 19/09/2023
20/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de LILIANE SANT ANA FRAGA ALMEIDA em 19/09/2023
06/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/09/2023
06/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/09/2023
06/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
05/09/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) LILIANE SANT ANA FRAGA ALMEIDA
05/09/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/09/2023 10:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
29/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/07/2023
28/07/2023 08:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 08:43

Incluído em pauta o processo para 16/08/2023 09:30 VIRTUAL ()
23/07/2023 22:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/07/2023 16:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
11/07/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo