20/03/2025 12:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO em 19/03/2025
17/03/2025 17:57

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/02/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
26/02/2025 11:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO sem efeito suspensivo
26/02/2025 08:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 25/02/2025
25/02/2025 19:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe8e72c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO em face COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, rejeito a preliminar de carência de ação e a prejudicial de prescrição bienal arguidas pela defesa; pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 14/06/2017 (Súmula 308, I, do TST), julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, na formada fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo do reclamante no percentual de 10% incidente sobre atribuído à causa na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2014 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Ante a improcedência da demanda não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Custas processuais de R$ 9.277,29, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 463.864,31atribuído à causa na petição inicial, dispensado o recolhimento.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/02/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/02/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
11/02/2025 16:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 9.277,29
11/02/2025 16:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
11/02/2025 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
03/02/2025 14:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
31/01/2025 11:41

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2025 11:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 15:54

Juntada a petição de Razões Finais
23/01/2025 14:24

Audiência de instrução realizada (23/01/2025 11:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2024 16:00

Audiência de instrução designada (23/01/2025 11:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2024 16:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/09/2024 11:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2024 13:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/09/2024 11:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2024 13:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/07/2024 09:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2024 19:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/03/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/03/2024 09:44

Expedido(a) mandado a(o) NELMO JOSE PINTO
25/03/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/03/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
21/03/2024 15:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/07/2024 09:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 15:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/07/2024 09:20 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 14:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/07/2024 09:20 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2024 17:26

Audiência de instrução cancelada (06/06/2024 10:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2024 23:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/02/2024 12:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/01/2024 15:06

Expedido(a) mandado a(o) NELMO JOSE PINTO
16/01/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 23:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
14/12/2023 17:06

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
06/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
15/10/2023 13:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/09/2023 12:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/09/2023 10:01

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) NELMO JOSE PINTO
12/09/2023 16:16

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
06/09/2023 15:36

Audiência de instrução designada (06/06/2024 10:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2023 11:43

Audiência de instrução realizada (06/09/2023 11:05 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2023 18:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2023 15:42

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2023 13:40

Audiência de instrução designada (06/09/2023 11:05 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/04/2023 13:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (06/09/2023 11:10 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/04/2023 13:38

Encerrada a conclusão
14/04/2023 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
14/04/2023 13:37

Encerrada a conclusão
14/04/2023 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
08/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO em 07/02/2023
08/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/02/2023
31/01/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
30/01/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/01/2023 15:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/09/2023 11:10 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/11/2022 21:15

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO em 08/11/2022
27/10/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 17:41

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
25/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
21/10/2022 20:20

Juntada a petição de Contestação
14/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO em 13/10/2022
07/10/2022 11:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
06/10/2022 17:11

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
06/10/2022 15:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
21/09/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
19/09/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/09/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
12/07/2022 00:17

Decorrido o prazo de EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO em 11/07/2022
11/07/2022 18:24

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
18/06/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
18/06/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON DE OLIVEIRA FEIO
16/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
14/06/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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