05/05/2025 16:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/04/2025
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/04/2025
24/04/2025 16:06

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 10:27

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA
03/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/02/2025
27/02/2025 16:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/02/2025 20:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56dee9e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/08/2024 - Id. 70b273a; recurso interposto em 20/08/2024 - Id. 8b79f66).

Regular a representação processual (Id. aa68ee6).

Satisfeito o preparo (Id. 39b9c13, c3012d4, 8de1871, 9a0fe2f e db5f522).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 73; artigo 611-A, §1º; artigo 613, inciso IV; Código Civil, artigo 884; Lei nº 5811/1972, artigo 3º, inciso V; artigo 6º, inciso II; artigo 7º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do Tema 1046 Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Ressalta-se ainda que, não há no presente caso contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no tema 1046.

No mais, os arestos trazidos para o desejado confronto de teses são inservíveis, ou por serem procedentes de Turmas do TST e deste Regional, órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT ou porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/10/2024 - Id. cae8d12; recurso interposto em 14/10/2024 - Id. 6c1e609).

Regular a representação processual (Id. bb941c6).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica,conforme aresto colacionado na petição de ID 6c1e609 - Pág. 10-11, oriundo da 17ª Região,o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I e III; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 818; artigo 71, §4º. - contrariedade à Convenção n° 155, da OIT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: Categoria Profissional Especial / Petroleiro Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após ao TST. /llc/5299/5299 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/02/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/02/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA
13/02/2025 18:18

Admitido em parte o Recurso de Revista de JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA
13/02/2025 18:18

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/02/2025 08:47

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 4c14464) para Manifestação
24/01/2025 11:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:33

Encerrada a conclusão
15/10/2024 11:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 21:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/10/2024 19:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/10/2024 16:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/09/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA
25/09/2024 14:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA - CPF: *20.***.*02-04
19/09/2024 12:09

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 12:00 ST6 -- EM MESA HJR 12h ()
17/09/2024 22:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2024 13:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
12/09/2024 16:42

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2024 08:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:17

Convertido o julgamento em diligência
02/09/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
20/08/2024 21:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/08/2024 19:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA
06/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA
01/08/2024 10:18

Conhecido em parte o recurso de JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA - CPF: *20.***.*02-04 e provido em parte
01/08/2024 10:18

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 13:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 13:54

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
18/06/2024 15:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2024 15:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/06/2024 11:15

Retirado de pauta o processo
25/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2024
24/05/2024 13:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/05/2024 13:15

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
29/04/2024 18:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2024 11:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
12/03/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo