14/09/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2927069923 EM 14/09/2025 15:39:43)
27/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DAS CHAGAS em 26/08/2025
27/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS em 26/08/2025
16/08/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2804113796 EM 16/08/2025 11:43:34)
13/08/2025 11:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/08/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
12/08/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DAS CHAGAS
12/08/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS
12/08/2025 15:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/08/2025 15:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de UNIÃO FEDERAL (AGU)
25/07/2025 09:55

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
15/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 14/07/2025
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025
24/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025
24/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 23/06/2025
17/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
17/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
16/06/2025 17:42

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 15:36

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
10/06/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/06/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DAS CHAGAS
09/06/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS
09/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
09/06/2025 14:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 983b2c1) para Embargos à Execução
05/06/2025 10:28

Juntada a petição de Manifestação (P_IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA_2476532059 EM 05/06/2025 10:28:51)
23/05/2025 09:24

Iniciada a execução
08/05/2025 17:20

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/04/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
28/04/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DAS CHAGAS
28/04/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS
28/04/2025 15:12

Homologada a liquidação
28/04/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/04/2025
03/04/2025 01:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/04/2025
30/03/2025 20:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação de ciência União PRU2)
17/03/2025 18:00

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
07/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d60adce proferido nos autos.

Tendo em vista a manifestação do servidor calculista de #id:5abdaa5, passo a analisar as preliminares da Reclamada, Id:76e66e8. DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO INSS O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sustenta o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que não é devedor da obrigação que a parte autora tenta imputar-lhe, e requer a extinção do processo em relação à autarquia previdenciária.

Não lhe assiste razão.

O INSS foi condenado de modo solidário com a União, constando como devedor no título executivo judicial transitado em julgado que se busca o cumprimento na presente execução.

Na execução se deve observar os termos fixados no título executivo judicial, sendo defeso modificar o decisum que transitou em julgado.

A lei processual trabalhista dispõe que na fase executiva não se poderá discutir matéria pertinente a causa principal (CLT art. 879, § 1º).

Transitada em julgada a decisão, não poderá haver, na execução, qualquer modificação de seu conteúdo.

O INSS integra o polo passivo da ação coletiva principal.

Sua pertinência subjetiva foi declarada na r. sentença coletiva.

Tendo constado como devedor na sentença proferida na ação coletiva 0029200-07.2007.5.10.0001, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF (10ª Região), objeto da presente ação de cumprimento de sentença, é patente a sua legitimidade passiva.

Na realidade, constata-se que o impugnante busca a análise relativa ao mérito do processo de conhecimento, o que é incabível em sede de execução.

DOS JUROS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA A aplicação do IPCA-E em relação à Fazenda Pública já se encon-tra definida em decisão que transitou em julgado em 3.3.2020, por meio do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947).

Assim, deve ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária em relação à Fazenda Pública, desde 30.6.2009; e juros, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

DO ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA.

NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Os juros de mora devem incidir sobre as parcelas pagas administrativamente apenas até a data do efetivo pagamento de cada uma delas, nos termos do art. 39, da Lei 8177/91.

Intimem-se as partes.

Após, à Contadoria para cálculos comparativos.

RF RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS - JOSE CARLOS DAS CHAGAS
06/03/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/03/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
06/03/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DAS CHAGAS
06/03/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS
06/03/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
24/02/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
19/02/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eef04c proferido nos autos.

Vistos etc. intime-se a Parte Autora para manifestações, em 08 dias.

Decorrido o prazo, à I.

Contadoria do Juízo para o cálculo comparativo. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS - JOSE CARLOS DAS CHAGAS
13/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DAS CHAGAS
13/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS
13/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
11/02/2025 12:00

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação aos Cálculos de Liquidação)
11/02/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
07/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DAS CHAGAS
07/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS
07/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
07/02/2025 11:14

Encerrada a conclusão
05/02/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
05/02/2025 10:41

Recebidos os autos para prosseguir
02/10/2024 09:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/10/2024 03:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024
01/10/2024 03:17

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 30/09/2024
27/09/2024 11:20

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões União)
10/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024
10/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 09/09/2024
27/08/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/08/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
27/08/2024 11:40

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS sem efeito suspensivo
21/08/2024 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
21/08/2024 14:33

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/08/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/08/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
15/08/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DAS CHAGAS
15/08/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS
15/08/2024 19:58

Acolhida a exceção de incompetência
15/08/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a FLAVIA ALVES MENDONCA
15/08/2024 13:48

Encerrada a conclusão
12/08/2024 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
08/08/2024 12:34

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
04/08/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DAS CHAGAS
04/08/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CARVALHO DAS CHAGAS
04/08/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
03/08/2024 08:22

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: e80eff4) para Embargos à Execução
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/08/2024
02/08/2024 17:02

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução da União)
17/07/2024 16:41

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação INSS)
11/06/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/06/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
11/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
11/06/2024 10:43

Encerrada a conclusão
06/06/2024 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
06/06/2024 15:49

Iniciada a liquidação
23/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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