20/05/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025
12/05/2025 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
07/05/2025 17:40

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 17:38

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b502be proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento CEBAS de ID 859622a, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de a 1ª reclamada se autodeclarar entidade filantrópica não a classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o Recurso Ordinário da 1ª reclamada.

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários da reclamante e do 2º reclamado (ente público).

Aos recorridos, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT. NILOPOLIS/RJ, 25 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
25/04/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
25/04/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
25/04/2025 14:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
25/04/2025 14:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
25/04/2025 14:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
24/04/2025 17:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/04/2025 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
05/04/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/04/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/04/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
05/04/2025 19:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/04/2025 19:10

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
15/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025
25/02/2025 14:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
24/02/2025 17:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2025 11:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ.)
17/02/2025 23:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1713ddd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA para CONDENAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS, em caráter principal, e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, subsidiariamente, a pagar os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - aviso prévio proporcional; - 1/12 de férias proporcionais, com um terço; - 1/12 de 13º salário proporcional; - FGTS com indenização compensatória de 40%; - multa do art. 477 da CLT; - intervalo intrajornada; - diferenças salariais, com reflexos; - diferenças de adicional de insalubridade, com reflexos; e - indenização por dano moral de R$5.000,00.

A 1ª ré deverá cumprir as obrigações de fazer determinadas na fundamentação acima, a saber: baixa em CTPS, retificação de informações no e-social quanto ao grau de insalubridade no trabalho e entrega do PPP relativamente ao período contratual até 31/12/2022.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Dispensado o reexame necessário tendo em vista o valor atribuído à condenação (art. 496, § 3º, CPC/2015 e Súmula 303, item I, “a”, do TST).

Custas processuais de R$ 1.109,26 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo, sendo certo que o 2º réu é isento de custas na forma do art. 790-A, I, CLT.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
13/02/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/02/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/02/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
13/02/2025 18:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.109,26
13/02/2025 18:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
13/02/2025 18:47

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
13/02/2025 14:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/02/2025 14:52

Convertido o julgamento em diligência
18/12/2024 12:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/12/2024 17:14

Juntada a petição de Razões Finais
27/11/2024 14:32

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/11/2024 12:55 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/11/2024 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024
20/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 19/11/2024
20/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA em 19/11/2024
19/11/2024 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024
08/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/11/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/11/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
07/11/2024 13:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/11/2024 12:55 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
07/11/2024 13:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/11/2024 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
31/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2024
29/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 28/10/2024
25/10/2024 00:28

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 24/10/2024
25/10/2024 00:28

Decorrido o prazo de ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA em 24/10/2024
25/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 24/10/2024
24/10/2024 05:49

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024
19/10/2024 00:29

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 18/10/2024
19/10/2024 00:29

Decorrido o prazo de ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA em 18/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 21:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 21:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 21:35

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
15/10/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
10/10/2024 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
10/10/2024 14:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/11/2024 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
10/10/2024 14:32

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/11/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/10/2024 15:53

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
01/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
26/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024
26/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 25/09/2024
18/09/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 13:01

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ manifestação sobre laudo.)
10/09/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 05:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/09/2024 05:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/09/2024 05:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
09/09/2024 05:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
24/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 23/08/2024
14/08/2024 16:57

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação (Pet Interlocutória_FS)
07/08/2024 21:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição quesitação e outros)
05/08/2024 20:04

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/08/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/08/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/08/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
01/08/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
01/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
24/07/2024 15:06

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 14:11

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
24/07/2024 14:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/11/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/07/2024 12:13

Audiência una por videoconferência realizada (24/07/2024 09:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/07/2024 20:02

Juntada a petição de Contestação
23/07/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2024 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2024 14:20

Juntada a petição de Contestação (Contestação_FS)
26/06/2024 21:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
20/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 14:56

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2024 14:56

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2024 14:56

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/06/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
18/06/2024 14:52

Audiência una por videoconferência designada (24/07/2024 09:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 18:32

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
20/05/2024 20:56

Declarada a incompetência
20/05/2024 09:36

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
17/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
16/05/2024 15:53

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA
09/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
08/05/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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